Processo 0000413-39.2025.8.19.0064
TJRJ • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Trata-se de ação declaratória de nulidade ( querela nullitatis ) proposta por PAULINA RICARDA DOS SANTOS SILVA visando a nulidade da sentença proferida na ação de usucapião extraordinária nº 005412-50.2016.8.19.0064. Como causa de pedir, afirma que ao fazer a descrição do bem na ação de usucapião, equivocou-se e apontou o lote 30, ao passo que pretendia a usucapião do lote 31-B. Sustenta que o erro perdurou no trâmite da ação, ensejando a sentença cujo objeto é o lote de propriedade de Maria
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