Processo 0000413-50.2020.8.19.0020

MJ WERMELINGER FERRAZ ME, representada por sua sócia MARIA JOSÉ WERMELINGER FERRAZ, ajuizou ação declaratória de nulidade de ato administrativo cumulada com indenização por danos materiais e morais e cobrança em face do Município de Duas Barras. A autora alegou, em síntese, que participou da Licitação nº 001/2019, referente à prestação de serviços de UTI móvel para translado de pacientes, sagrando-se vencedora do certame. Sustentou que iniciou regularmente a execução dos serviços, embora o Município réu tenha retardado a formalização contratual. Afirmou que, em 06/12/2019, foi acionada para realizar o translado de paciente internado no Hospital Municipal de Duas Barras, tendo ocorrido equívoco inicial da unidade hospitalar ao contatar empresa diversa denominada PRÓ-CORAÇÃO. Aduziu que, após o atendimento, recebeu notificação extrajudicial dirigida à empresa diversa, comunicando a rescisão contratual em razão de supostas irregularidades no atendimento, dentre elas atraso no translado, ausência de oxigênio e ausência de profissional habilitado. Sustentou que a Administração Pública aplicou penalidades administrativas sem instauração regular de processo administrativo, sem observância do contraditório e da ampla defesa, culminando na suspensão do direito de contratar com o Poder Público pelo prazo de 02 (dois) anos e aplicação de multa administrativa. Aduziu, ainda, que mesmo após a notificação continuou prestando serviços ao Município, realizando quatro translados sem o respectivo pagamento. Requereu, ao final, a declaração de nulidade do ato administrativo de rescisão e das penalidades aplicadas, a assinatura e manutenção do contrato administrativo, bem como condenação ao pagamento de danos materiais, lucros cessantes e danos morais. Com a inicial constam os documentos de fls. 22/96. Decisão em id. 123 indeferindo a tutela de urgência. Em contestação, o Município réu suscitou preliminares de ausência de interesse de agir e impugnação ao valor da causa. No mérito, defendeu a legalidade da rescisão contratual e das penalidades impostas, sustentando que a autora descumpriu obrigações contratuais ao prestar atendimento tardio, sem oxigênio suficiente e sem equipe técnica exigida no edital. Acrescentou, acerca da validade do ato administrativo de rescisão do contrato fundada no fato ocorrido no dia 06/12/2019 pelas supostas infrações acima descritas, que a única assinatura ausente no instrumento é a da empresa, que não compareceu para assiná-lo. Argumenta que todos os serviços prestados foram precedidos de empenho e que o pagamento somente não foi realizado pelo fato de a empresa não ter atendido às convocações para a assinatura do contrato, deixando de apresentar as certidões negativas exigidas. Sustenta, outrossim, que os lucros cessantes não foram comprovados e, ao final, requer a improcedência dos pedidos. Com a contestação, constam os documentos de fls. 178/292. Réplica apresentada no index 304. Em provas, o réu requereu a produção de prova documental e oral (index 322), tendo a parte autora requerido o julgamento da lide (index 324). Realizada audiência de instrução e julgamento, conforme assentada de id. 424, ocasião em que foram ouvidos os informantes Sebastião Geraldo Pereira e Frederico de Castro Alves. Realizada audiência de continuação, conforme assentada de id. 447, ocasião em que foi ouvida a informante Sterfania Teixeira Chermout. Realizada audiência de continuação, conforme assentada de id. 474,…

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