Processo 0000413-52.2026.8.25.0059

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RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL PROC.: 202686000413 NÚMERO ÚNICO: 0000413-52.2026.8.25.0059 REQUERENTE : CLEITIANE FEITOSA DOS SANTOS ADV. : VIVIANE SANTOS - OAB: 16840-SE DECISÃO....: (...) SENDO ASSIM, INTIME-SE O REQUERENTE PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, EMENDAR A INICIAL, SOB PENA DE INDEFERIMENTO, DEVENDO: 1. COMPROVAR SUA RESIDÊNCIA NESTA URBE, O QUE PODERÁ SER FEITO ATRAVÉS DE: 1.1. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ATUALIZADO EM SEU NOME (ÚLTIMOS 03 MESES); OU 1.2. CASO RESIDA EM IMÓVEL QUE NÃO SEJA DE SUA PROPRIEDADE, COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA JUNTO A DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA FIRMADA PELO PROPRIETÁRIO. NOS CASOS DE IMÓVEIS PERTENCENTES A ASCENDENTE/DESCENDENTE DA PARTE AUTORA, SERÁ DISPENSADA A APRESENTAÇÃO DA REFERIDA DECLARAÇÃO, REPUTANDO-SE COMO SUFICIENTE A COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO DE PARENTESCO. ESCLARECE-SE QUE NÃO SERÁ SUFICIENTE A JUNTADA APENAS CERTIDÃO DA JUSTIÇA ELEITORAL. DE INÍCIO, ESCLAREÇA-SE QUE O RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS CONSTITUI PRESSUPOSTO PARA O EXAME DA PETIÇÃO INICIAL, ENSEJANDO O NÃO PAGAMENTO, DE ACORDO COM O ART. 290 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DO FEITO. A PARTIR DA ANÁLISE DA INICIAL, VERIFICOU-SE QUE O REQUERENTE NÃO JUNTOU AOS AUTOS DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DITO ISSO E CONVICTO DE QUE A CONCESSÃO IRRESTRITA DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA IMPORTA DESVIRTUAMENTO DO INSTITUTO, BEM COMO CONTRARIA O QUE DISPÕE A PRÓPRIA CONSTITUIÇÃO FEDERAL EM SEU ART. 5º INCISO LXXIV, DETERMINO QUE: 1. EMENDE A INICIAL O DEMANDANTE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, APRESENTANDO SUA ATUAL FONTE DE RENDA, PROVANDO-A NOS SEGUINTES TERMOS: A) CASO TRABALHE COM CARTEIRA ASSINADA, JUNTAR CONTRACHEQUE OU DOCUMENTO SIMILAR (ÚLTIMOS 03 MESES); B) CASO RECEBA AUXÍLIO DO GOVERNO (AUXÍLIO BRASIL E BOLSA FAMÍLIA) OU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, ACOSTAR O EXTRATO DE PAGAMENTO OU DOCUMENTO SIMILAR (ÚLTIMOS 03 MESES); C) CASO ESTEJA DESEMPREGADO OU TRABALHE NA INFORMALIDADE: ADUNAR COMPROVANTE DE GOZO ATUAL DE AUXÍLIO-DESEMPREGO OU DOCUMENTO SIMILAR; OU COLIGIR AS 02 (DUAS) ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA OU DE QUE NÃO POSSUIU RENDA SUFICIENTE PARA DECLARAR NOS ÚLTIMOS 02 (DOIS) ANOS (EMITIDA PELO SITE DA RECEITA FEDERAL) E OUTROS DOCUMENTOS QUE PERMITAM IDENTIFICAR O SEU SUSTENTO ATUALMENTE; D) CASO DEPENDA FINANCEIRAMENTE DE ALGUÉM, ACOSTAR COMPROVANTE DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DO NÚCLEO FAMILIAR. 2. INFORMO, DESDE JÁ, QUE NÃO SE PRESTAM, POR SI SÓS, AOS FINS DO ITEM 1 OS SEGUINTES DOCUMENTOS: FATURA DE ENERGIA SEM A INCLUSÃO DA TARIFA SOCIAL, PÁGINAS EM BRANCO DA CTPS OU COM ÚLTIMO REGISTRO DE SAÍDA HÁ MAIS DE 6 MESES, EXTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CARTÃO DO PROGRAMA DE GOVERNO BOLSA FAMÍLIA DESACOMPANHADO DE COMPROVANTE ATUAL (ÚLTIMOS TRÊS MESES) RELATIVOS AO SAQUE. 3. OUTROSSIM, CASO O VALOR DAS DESPESAS E CUSTAS DE INGRESSO TENHA APTIDÃO PARA PARCELAMENTO - DE ACORDO COM ORIENTAÇÃO DO TJ/SE, O PARCELAMENTO DE CUSTAS LIMITA-SE A 06 (SEIS) PRESTAÇÕES, FICANDO VEDADAS QUE SEJAM INFERIORES AO VALOR DESCRITO NA ALÍNEA A DO ITEM II DO ANEXO I DA LEI Nº. 8.345/17 (R$171,86) - DEVERÁ A PARTE COM RENDA SUPERIOR A 95% DE CADA P

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