Processo 0000413-57.2015.8.05.0168
TJBA • Ação Penal de Competência do Júri
Polo Ativo
Polo Passivo
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Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE MONTE SANTO Processo: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI n. 0000413-57.2015.8.05.0168 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE MONTE SANTO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): REU: RAELSON PIAUI DE BRITO Advogado(s): JOSE MOISES TEIXEIRA (OAB:BA463-A) SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação penal pública incondicionada proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA em
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