Processo 0000413-76.2020.8.04.3800
TJAM • Apelação Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA. FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA EXORBITANTES. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DE DANOS MORAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO OU CORTE. MANUTENÇÃO DO QUANTUM PELO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para declarar
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