Processo 0000413-76.2026.8.04.8000

Isto posto, HOMOLOGO o ACORDO firmado para que produza seus efeitos legais e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o feito, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Considerando a natureza irrecorrível da sentença homologatória (artigo 41 d

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