Processo 0000414-04.2024.8.25.0028

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 35813/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600839448 NÚMERO ÚNICO: 0000414-04.2024.8.25.0028 PROCESSO ORIGEM....202468000418 PROCEDÊNCIA........FREI PAULO GRUPO..............: III RELATOR - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-23 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) APELANTE - MARGARIDA DE OLIVEIRA SANTOS ADVOGADO - MARCELO PASSOS SILVA - OAB: 6724/SE APELANTE - ADRIANO VIEIRA DOS SANTOS ADVOGADO - MARCELO PASSOS SILVA - OAB: 6724/SE APELANTE - FABRICA DE RACOES ALAGADICO LTDA ADVOGADO - MARCELO PASSOS SILVA - OAB: 6724/SE APELANTE - ANA CLAUDIA CARDOSO DE OLIVEIRA SANTOS ADVOGADO - MARCELO PASSOS SILVA - OAB: 6724/SE APELANTE - ANTONIO VIEIRA DOS SANTOS ADVOGADO - MARCELO PASSOS SILVA - OAB: 6724/SE APELADO - BANCO DO NORDESTE ADVOGADO - CAMILLA ALMEIDA DE MELO - OAB: 6880/SE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMBARGOS MONITÓRIOS. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CABIMENTO. SUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DISCRIMINADA DO CÁLCULO. ÔNUS DO EMBARGANTE. ART. 702, §§ 2º E 3º, DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE EXCESSO DE COBRANÇA. INVIABILIDADE DE PERÍCIA COMO SUBSTITUTIVO DO ÔNUS PROBATÓRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.NO CASO EM EXAME, TRATA-SE DE AÇÃO MONITÓRIA AJUIZADA POR BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. EM FACE DE FÁBRICA DE RAÇÕES ALAGADIÇO LTDA E OUTROS, FUNDADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, VISANDO À CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL EM RAZÃO DE ALEGADO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CINGE-SE EM VERIFICAR SE RESTOU CONFIGURADO CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL CONTÁBIL, COM O CONSEQUENTE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, BEM COMO SE A AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO, PELOS EMBARGANTES, DE MEMÓRIA DISCRIMINADA DO CÁLCULO IMPEDE O CONHECIMENTO DA ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE COBRANÇA NOS EMBARGOS MONITÓRIOS, À LUZ DO ART. 702, §§ 2º E 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.III. RAZÕES DE DECIDIR3.O JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO É ADMITIDO QUANDO A MATÉRIA CONTROVERTIDA PUDER SER DIRIMIDA COM BASE NA PROVA DOCUMENTAL EXISTENTE, NOS TERMOS DO ART. 355, I, DO CPC.4.NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA O INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL QUANDO O MAGISTRADO, DESTINATÁRIO DA PROVA, ENTENDE SEREM SUFICIENTES OS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA.5.NOS EMBARGOS MONITÓRIOS, INCUMBE AO EMBARGANTE, AO ALEGAR EXCESSO DE COBRANÇA, APRESENTAR MEMÓRIA DISCRIMINADA E ATUALIZADA DO VALOR QUE ENTENDE DEVIDO, CONFORME DISPÕE O ART. 702, §§ 2º E 3º, DO CPC.6.A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DO ALEGADO EXCESSO IMPEDE O CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA E NÃO AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL COMO MEIO DE SUPRIR DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA DA PARTE.7.MANTÉM-SE A SENTENÇA QUE REJEITA OS EMBARGOS MONITÓRIOS E CONSTITUI O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, QUANDO AUSENTES ELEMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A HIGIDEZ DO DÉBITO APRESENTADO.IV. DISPOSITIVORECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. NA AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA O INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL QUANDO O MAGISTRADO REPUTA SUFICIENTE O ACERVO DOCUMENTAL EXISTENTE,…

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