Processo 0000414-05.2025.5.18.0128

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO NOGUEIRA PEDRA ROT 0000414-05.2025.5.18.0128 RECORRENTE: DCRIST TRANSPORTES DE CARGAS LTDA RECORRIDO: JOSE WILSON AIRES DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5a6bee5 proferida nos autos. ROT 0000414-05.2025.5.18.0128 - 3ª TURMA Valor da condenação: R$ 30.000,00 Recorrente:   Advogado(s):   1. DCRIST TRANSPORTES DE CARGAS LTDA DIEGO MENEZES VILELA (GO27962) Recorrido:   Advogado(s):   JOSE WILSON AIRES DA SILVA KENNEDY WILKSTER LOURENCO DOS SANTOS (MT29861) ROBERTA LOURENCO SILVA (MT20409) WESLEY EDUARDO DA SILVA (MT13617)   RECURSO DE: DCRIST TRANSPORTES DE CARGAS LTDA Ante o prescrito no artigo 896 da CLT,  somente serão examinadas as alegações recursais de afronta direta e literal à Constituição Federal, violação literal de disposição de lei federal, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme ou OJ do Col. TST, à súmula vinculante do Excelso STF e divergência jurisprudencial.    PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/05/2026 - Id a3ea6be; recurso apresentado em 18/05/2026 - Id 542774e). Representação processual regular (Id 18a7150). A análise do preparo do recurso diz respeito ao mérito.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Tendo em vista que não foram opostos apropriados embargos de declaração com o intuito de sanar eventual omissão ou ausência de fundamentação no julgado, fica caracterizada a preclusão da matéria relativa à nulidade por negativa de prestação jurisdicional, o que inviabiliza a sua apreciação. Aplicação das Súmulas 184 e 297, II, do TST. 2.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação do artigo 5°, LV, da Constituição Federal. Não se verifica, no caso, o alegado cerceamento de defesa, mas tão somente a valoração da prova dada pela Turma conforme o seu livre convencimento, estando a decisão devidamente fundamentada, nos termos do artigo 371 do CPC. Assim, intacto o artigo 5º, LV, da CF. 3.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do artigo 5º, XXXV, LXXIV, LIV, LV da Constituição Federal. - violação do artigo 98, do CPC. Consta do acórdão (ID. ad84cc9 - Pág. 2/3): A reclamada, em suas razões recursais, postula os benefícios da justiça gratuita e a isenção do recolhimento do preparo recursal. Em decisão monocrática proferida na data de 17/12/2025, o pleito de concessão dos benefícios da justiça gratuita foi indeferido, com a determinação de intimação da reclamada para a realização do preparo recursal, no prazo improrrogável de 5 dias, sob pena de não conhecimento do recurso, nos termos do item II da OJ 269 da SDI-I do E. TST (ID 5773350). O  extrato bancário colacionado (ID Documento_7d3ad7a), gerado em 14/01/2026, mostra insuficiente  para comprovar a alegada hipossuficiência. Com efeito, a simples demonstração de saldo negativo ou de utilização de limite de crédito bancário, de modo isolado, não autoriza a conclusão de que a empresa se encontra em estado de penúria financeira que a impossibilite de efetuar o preparo recursal. A prova, em se tratando  de pessoa jurídica, deve ser robusta, abrangendo a totalidade…

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