Processo 0000414-05.2026.8.25.0005

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202689000416 NÚMERO ÚNICO: 0000414-05.2026.8.25.0005 AUTOR : ALEX CARDOSO SANTOS ADV. : PALOMA DANIELLY GUIMARÃES OLIVEIRA - OAB: 18322-SE RÉU : BANCO BRADESCO RÉU : FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II SENTENÇA....: SENTENÇA TRATA-SE DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, AJUIZADA POR ALEX CARDOSO SANTOS, EM FACE DO BANCO BRADESCO S/A E FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADO NPL II (FIDC NPL II). A REQUENTE FOI INTIMADO PARA CUMPRIR O DETERMINADO NA DECISÃO DE FL. 20/21, QUAL SEJA, EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL CIENTE QUE O NÃO CUMPRIMENTO IRIA ACARRETAR A EXTINÇÃO DOS AUTOS. ENTRETANTO, LIMITOU-SE APENAS A REITERAR OS PEDIDOS DESCRITOS NA INICIAL, SEM PROVIDENCIAR A DECLARAÇÃO DO LOCADOR E LOCATÁRIO, COM FIRMA RECONHECIDA EM CARTÓRIO. PRESCREVEM OS ARTS. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, E 330, INCISO IV, AMBOS DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, IN VERBIS: ART. 321. O JUIZ, AO VERIFICAR QUE A PETIÇÃO INICIAL NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DOS ARTS. 319 E 320 OU QUE APRESENTA DEFEITOS E IRREGULARIDADES CAPAZES DE DIFICULTAR O JULGAMENTO DE MÉRITO, DETERMINARÁ QUE O AUTOR, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, A EMENDE OU A COMPLETE, INDICANDO COM PRECISÃO O QUE DEVE SER CORRIGIDO OU COMPLETADO. PARÁGRAFO ÚNICO. SE O AUTOR NÃO CUMPRIR A DILIGÊNCIA, O JUIZ INDEFERIRÁ A PETIÇÃO INICIAL. ART. 330. A PETIÇÃO INICIAL SERÁ INDEFERIDA QUANDO: (…) IV – NÃO ATENDIDAS AS PRESCRIÇÕES DOS ARTS. 106 E 321. COMPLEMENTANDO OS ARTIGOS ACIMA, EIS A DICÇÃO DO ART. 485, I, DO MESMO DIPLOMA: ART. 485. O JUIZ NÃO RESOLVERÁ O MÉRITO QUANDO: I – INDEFERIR A PETIÇÃO INICIAL; COM EFEITO, NÃO TENDO A PARTE AUTORAL ATENDIDO A DETERMINAÇÃO JUDICIAL QUE ESTABELECEU A EMENDA À PEÇA VESTIBULAR, CIENTE, AINDA, DA CONSEQUÊNCIA QUE LHE SERIA ATRIBUÍDA, OUTRA OPÇÃO NÃO RESTA A ESTE JUÍZO SENÃO INDEFERIR A INICIAL, COM ESCORAS NOS ARTIGOS CITADOS, PRESCINDINDO A HIPÓTESE DE MAIOR ARGUMENTAÇÃO, MESMO PORQUE, NÃO SANADO O VÍCIO DA PEÇA VESTIBULAR, ESTÁ-SE DIANTE DE ÓBICE INTRANSPONÍVEL AO REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. NESSE SENTIDO: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. INTERDIÇÃO DE PRÉDIO. REALIZAÇÃO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DESATENDIMENTO DO COMANDO DE EMENDA À INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. EVIDENCIADA A INOBSERVÂNCIA DO COMANDO JUDICIAL DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL, A CARACTERIZAR A CONDUTA DESIDIOSA E OMISSIVA DO RECORRENTE, CORRETA A SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM BASE NO ART. 485, I, DO CPC E O TEMA 321 DO E. STJ. PRECEDENTES DESTE TJRS. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.(APELAÇÃO CÍVEL, Nº 50358109320178210001, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: EDUARDO DELGADO, JULGADO EM: 20-01-2025) ASSIM SENDO, ENTENDO QUE O REQUERENTE DEMONSTROU TOTAL DESINTERESSE PELA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, POR NÃO TER PROMOVIDO OS ATOS QUE LHE COMPETIAM, RAZÃO PELA QUAL INDEFIRO A PROEMIAL E EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, O QUE FAÇO COM ESPEQUE NO ART. 485, INCISO I, DO NOVO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL. SEM CUSTAS, EM RAZÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA QUE ORA DEFIRO. NÃO HAVE

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