Processo 0000414-11.2026.4.05.0000

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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0000414-11.2026.4.05.0000 AGRAVANTE: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: LUCIANA CAVALCANTI DE GODOY LIMA - PE25823 AGRAVADO: FRANCISCO DAS CHAGAS GURGEL, LEONARA LINDALVA TEIXEIRA TARGINO DA COSTA, LUCIA DE FATIMA COUTO TATSUKAWA, LIDIANE KARLA BEZERRA SOUTO, MARCOS ROMUALDO NOGUEIRA DA SILVA, JOAO BOSCO FERREIRA RAMALHO, ANGLA MARIA DOS SANTOS MELO, LUIZ NETO DA SILVA FERREIRA, LEANDRO MONTE FLORENCIO, MARIA TEREZA DA SILVA, FERNANDO CESAR CAMARA, JOSE ERIMAR DE QUEIROZ, RAIMUNDO JUSTINO DA SILVA JUNIOR, ROZANGELIS BARROS SILVA, JOSE EDIVAM DE SALES, CYNARA LAURIAN DE FREITAS ALVES, ALICE TAVARES DE MELO, MARA RUBIA FERNANDES BEZERRA NOGUEIRA, VALMIR FERREIRA DA SILVA, ANTONIA ISABEL DE MENEZES, MARIA DO SOCORRO DE SOUZA ANDRADE, JARLANE JOICY OLIVEIRA ALVES E SILVA, RIZONARA VASCONCELOS DOS SANTOS ARAMANDO, CARLOS SERGIO PEREIRA, MARIA GORETE MARQUES DE OLIVEIRA, DALVANI TEIXEIRA SARMENTO, PAULO SERGIO LIMA, MAURINA LUZIA DA CONCEICAO COSTA, ALEXANDRA PEREIRA LOPES, MARIA DA CONCEICAO FERNANDES, FRANCISCA SUEME GALDINO DA SILVA BENEVIDES, FRANCISCO DAS CHAGAS DE SOUZA, FRANCISCO SOLANGE PAIVA FERREIRA, GILVAN BATISTA VIEIRA, MARIA DO PERPETUO SOCORRO LIRA, ELIANGELA MARANA DA COSTA, MARIA DA CONCEICAO RODRIGUES DE ALMEIDA, ANTONIO DE JESUS SILVA, JOSE JANDISBERG NERES BEZERRA, ROZINEIDE RITA DE GOIS, ROSIMAR RODRIGUES OLIVEIRA DE BRITO, RAIMUNDA PEREIRA BEZERRA, ZAILTON FERNANDES DA SILVA, VITANIA LAVIA DE MEDEIROS, AYRTON LENNER DE ALMEIDA PEREIRA, MARCOS SOARES DA SILVA, JUSCELINO CARLOS DA SILVEIRA ARAUJO, ELIANE DE CASTRO VIEGAS DE MEDEIROS, FRANCISCA LUZINETE DE SOUZA OLIVEIRA, GERALDO DE ANDRADE, IVANALDO GAUDENCIO, JACIRA DE FRANCA, JOSE GAUDENCIO DE SOUZA ANDRADE, ROSALINA MARIA DE OLIVEIRA, MARIA DA SALETE SILVA, ANDRE DANTAS DE SOUZA, FRANCISCA EDIVANIA ROCHA LIMA DE ARAUJO, MARIA JOSE DE LIMA FILGUEIRA, MARIA DO SOCORRO CARLOS AIRES EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. FCVS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA SUL AMÉRICA. INTERESSE DA CAIXA EM INTEGRAR A LIDE SOMENTE EM RELAÇÃO AOS AUTORES CUJOS CONTRATOS ESTÃO VINCULADOS À APÓLICE PÚBLICA (RAMO 66). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. TESE FIRMADA NO RE 827.996/PR. NÃO PROVIMENTO. 1. Agravo de Instrumento interposto pela Seguradora em face de decisão que declinou da competência em relação aos autores cujos contratos não estão vinculados à Apólice Pública (Ramo 66), por ausência de interesse da Caixa Econômica Federal, e que também determinou a cisão do feito, de modo que cada um dos autores cujos contratos estão vinculados à Apólice Pública (Ramo 66), conforme informação de id. 14915790, deverá ingressar com ação individual perante a Justiça Federal, sendo mantida como data de ajuizamento a originalmente registrada na Justiça Estadual (14/08/2012), para todos os efeitos legais. 2. Em suas razões recursais, alega que deve ser reconhecida a sua ilegitimidade passiva em relação aos autores que possuem contratos vinculados à apólice pública, que são de gestão do FCVS, nem para imóveis que porventura possuam cobertura decorrente de apólice privada. Afirma que não há que se falar em desmembramento do presente processo, devendo ele ser integralmente mantido na Justiça Federal, para que seja analisado o interesse da CEF com relação a todos os Autores. Aduz a necessidade de manutenção do caso na Justiça Federal, tendo em vista que…

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