Processo 0000414-34.2025.5.09.0749

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE DOIS VIZINHOS ATOrd 0000414-34.2025.5.09.0749 AUTOR: OTEMAR DOS SANTOS RÉU: NILSON ANTUNES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 348b877 proferido nos autos. CONCLUSÃO  Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM Juiz desta Vara do Trabalho. JACQUELINE BORGES DE SOUSA Servidora DESPACHO Apresentados os cálculos, fixo os honorários do contador em R$ 2.500,00. Por ocasião da atualização, inclua-se o valor no PJe-Calc. Considerando os termos do artigo 1º da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023, que dispensou a atuação da Procuradoria Geral Federal nas execuções cujo valor da contribuição previdenciária devida seja igual ou inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), dispenso a manifestação da Procuradoria-Geral Federal para apreciação dos cálculos de liquidação apresentados pelo "expert". Intimem-se as partes, por seus procuradores, para, querendo, no prazo de 8 (oito) dias, apresentar impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, na forma do artigo 879, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), sob pena de preclusão. Esclareço que, no caso de impugnação, as partes deverão apresentar a respectiva memória de cálculo do valor que entende devido, no formato PJe-Calc, com argumentação capaz de demonstrar o erro dos cálculos apresentados pelo perito, não sendo admitida impugnação genérica. Na hipótese de impugnação específica de qualquer uma das partes: Intimem-se as partes contrárias para resposta, em 5 (cinco) dias. Após, ao contador para se manifestar, em 10 (dez) dias e, caso se convença de que estão corretas as alegações, apresentar a retificação dos cálculos ou esclarecimentos. Decorridos os prazos, façam-se os autos conclusos para homologação. DOIS VIZINHOS/PR, 21 de julho de 2026. ARIEL SZYMANEK Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - OTEMAR DOS SANTOS

O TRT9 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.