Processo 0000414-41.2026.8.12.0110

(...)No caso concreto, verifica-se, ao menos em juízo preliminar, que a controvérsia deduzida nos autos se insere no âmbito do fortuito interno, uma vez ausentes elementos que indiquem a ocorrência das hipóteses de caso fortuito externo ou força maior previstas no art. 256, § 3º, do Código Brasileir

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