Processo 0000414-59.2026.5.18.0131

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO ROT 0000414-59.2026.5.18.0131 RECORRENTE: SINDICATO DO COM VAREJ DE FEIRANTES E VEND AMBUL EST GO RECORRIDO: 58.909.496 NUBIA DA SILVA MENDONCA   PROCESSO TRT - ROT-0000414-59.2026.5.18.0131 RELATOR : DESEMBARGADOR PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO RECORRENTE : SINDICATO DO COM VAREJ DE FEIRANTES E VEND AMBUL EST GO ADVOGADA : ANAMARIA DE PADUA SOUSA SILVA ADVOGADA : NATALIA ALVES DE SOUZA RECORRIDA : NUBIA DA SILVA MENDONCA ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE LUZIÂNIA JUIZ : CARLOS ALBERTO BEGALLES EMENTA: SINDICATO. JUSTIÇA GRATUITA. Nos termos da nova redação do artigo 790, §4º, da CLT, promovida pela Lei 13.467/2017, somente se admite a concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica, inclusive entidade sindical, que comprove a insuficiência de recursos para arcar com as despesas do processo. Não restando provada a precariedade da situação financeira do Sindicato autor, não faz jus aos benefícios da justiça gratuita.   RELATÓRIO O Ex.mo Juiz CARLOS ALBERTO BEGALLES, da Eg. Vara do Trabalho de Luziânia/GO, proferiu sentença, julgando improcedentes os pedidos formulados na ação de cumprimento ajuizada pelo SINDICATO DO COM VAREJ DE FEIRANTES E VEND AMBUL EST GO em desfavor de NUBIA DA SILVA MENDONCA.   O Sindicato autor interpôs recurso ordinário.   Não foram apresentadas contrarrazões.   Os autos não foram remetidos ao d. Ministério Público do Trabalho (art. 97 do Regimento Interno).   É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso do Sindicato autor. MÉRITO RECURSO DO SINDICATO AUTOR CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL   O sindicato autor argumenta que o Tema 935 do STF (ARE 1.018.459) considera constitucional a instituição de contribuições assistenciais a todos os empregados da categoria, desde que assegurado o direito de oposição.   Argumenta que a única condição imposta pelo STF para a validade da cobrança das contribuições assistenciais a toda a categoria é a garantia do direito de oposição , o qual foi integralmente assegurado por meio de cláusula expressa nas Convenções Coletivas de Trabalho de 2023/2025 e 2024/2026   Aduz que as exigências documentais constituem dever de cautela, zelo administrativo e filtro de legitimidade para evitar fraudes, respaldando-se no princípio da boa-fé objetiva.   Afirma que a imposição de notificação pessoal e extrajudicial do recorrido configura uma "prova diabólica", e que a publicação de editais em jornais de grande circulação cumpre perfeitamente o dever de dar publicidade massificada ao direito de oposição. Conclui que, estando comprovada a oportunidade de oposição na norma coletiva juntada, o ônus de provar o efetivo exercício desse direito pertencia ao recorrido, que se manteve inerte.   Analiso.   Na presente ação de cumprimento, o sindicato autor (SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE FEIRANTES E VENDEDOR AMBULANTE NO ESTADO DE GOIÁS - SINDIFEIRANTE GO) visa a condenação da parte ré ao pagamento da contribuição assistencial patronal dos anos de 2023 a 2025 e multas por não exibição de documentos, em conformidade com as normas coletivas.   A ação de cumprimento, no art. 872, parágrafo único, da CLT, é cabível para pleitear o cumprimento de sentença normativa e, por extensão, de normas coletivas, como no caso, sendo o sindicato parte legítima, nos termos do dispositivo mencionado. …

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