Processo 0000414-75.2026.8.25.0014

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202664000415 NÚMERO ÚNICO: 0000414-75.2026.8.25.0014 AUTOR : MARIA DA GLORIA BAZILO DAS NEVES ADV. : ABRAAO DOUGLAS DE SOUZA FERREIRA - OAB: 10695-SE ADV. : LUCAS FRANÇA BATISTA - OAB: 16493-SE RÉU : BANCO BRADESCO DECISÃO....: TRATA-SE DE MANIFESTAÇÃO APRESENTADA PELA PARTE AUTORA (PP. 95-100) PUGNANDO PELO RECONHECIMENTO DE DISTINÇÃO (DISTINGUISH) E CONSEQUENTE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO DO FEITO, QUE HAVIA SIDO DETERMINADA PELA DECISÃO DE PP. 83-85 EM VIRTUDE DA AFETAÇÃO DO TEMA REPETITIVO Nº 1.414 PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). A PRETENSÃO DA PARTE AUTORA MERECE ACOLHIMENTO, POIS ASSISTE RAZÃO AOS SEUS ARGUMENTOS QUANTO À INAPLICABILIDADE DA SUSPENSÃO AO CASO CONCRETO. CONFORME SE EXTRAI DE FORMA DELIMITADA DA PETIÇÃO INICIAL (PP. 4-18), OS FUNDAMENTOS DA AÇÃO ENGLOBAM A INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO (PLANO DA EXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO). A PARTE AUTORA NARRA QUE É PESSOA IDOSA E NÃO ALFABETIZADA E ALEGA QUE JAMAIS SOLICITOU, AUTORIZOU OU ASSINOU QUALQUER DOCUMENTO REFERENTE AO SUPOSTO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) Nº 20209002177000025 000 (P. 5). A CAUSA DE PEDIR BASEIA-SE NA AFIRMAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE, QUE A AUTORA NUNCA RECEBEU OU DESBLOQUEOU CARTÃO DE CRÉDITO, E QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO OBSERVOU AS FORMALIDADES LEGAIS ESTRITAS PARA A CONTRATAÇÃO COM PESSOA ANALFABETA (EXIGÊNCIA DE ESCRITURA PÚBLICA OU ASSINATURA A ROGO COM DUAS TESTEMUNHAS, NOS TERMOS DO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL) (PP. 6, 9 E 10). POR OUTRO LADO, A SUSPENSÃO DETERMINADA ÀS PP. 83-85 BASEOU-SE NA CONTROVÉRSIA SUBMETIDA A JULGAMENTO NO TEMA REPETITIVO 1.414 DO STJ, QUE VISA DEFINIR PARÂMETROS OBJETIVOS PARA A AFERIÇÃO DA VALIDADE E EVENTUAL CARÁTER ABUSIVO DOS CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONFORME DEMONSTRADO PELA PARTE AUTORA NA PETIÇÃO DE PP. 95-100 (ESPECIALMENTE NO QUADRO COMPARATIVO DE P. 100), O TEMA 1.414 PRESSUPÕE QUE HOUVE A ASSINATURA DE UM CONTRATO, DISCUTINDO-SE APENAS SE HOUVE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO (SE O CONSUMIDOR PRETENDIA UM EMPRÉSTIMO COMUM EM VEZ DE CARTÃO) E A ABUSIVIDADE PELO PROLONGAMENTO INDETERMINADO DA DÍVIDA. HÁ, PORTANTO, NÍTIDA DISTINÇÃO FÁTICA E JURÍDICA (DISTINGUISH) ENTRE AS HIPÓTESES. ENQUANTO O TEMA 1.414/STJ ATUA NO PLANO DA VALIDADE (VÍCIO DE CONSENTIMENTO POR ERRO QUANTO À MODALIDADE DO PRODUTO E ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS EM CONTRATO EXISTENTE ANTE AUSÊNCIA DO NO DEVER DE INFORMAÇÃO), A PRESENTE DEMANDA ATUA NO PLANO DA EXISTÊNCIA/VALIDADE, ESTE ÚLTIMO POR OUTRA CAUSA (INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA POR SUPOSTA FRAUDE E INOBSERVÂNCIA DE FORMA LEGAL PARA ANALFABETOS, SEM QUALQUER ASSINATURA VÁLIDA POR PARTE DA AUTORA). REGISTRE-SE QUE, NO PLANO DA VALIDADE, O VÍCIO DO CONSENTIMENTO, NA MODALIDADE DOLO OU ERRO, LEVA A ANULABILIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO (ART. 138 E SS., CC), E A AUSÊNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR É CLÁUSULA ABUSIVA QUE ACARRETA A NULIDADE (ART. 6º, III E ART. 51, IV, CDC). A VIOLAÇÃO ÀS EXIGÊNCIAS LEGAIS PARA FORMALIZAÇÃO DE NEGÓCIOS JURÍDICOS COM ANALFABETOS LEVA À NULDIADE DO NEGÓCIO JURÍDICO, CONFORME PROPÕE O ART. 166, IV, DO CÓDIGO CIVIL, HAJA VISTA QUE DEIXA DE OBSERVAR A FORMA PRESCRITA EM LEI. JÁ A EXISTÊNCIA OU NÃO DE RELAÇÃO CONTRATUAL É ALGO Q DESIGNO O DIA 03/08/2026 ÀS 10H:00MIN PARA QUE SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO.

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