Processo 0000414-88.2024.5.11.0013

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000414-88.2024.5.11.0013 RECLAMANTE: JOCILENE GUERREIRO RECLAMADO: BRITANIA COMPONENTES ELETRONICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 197ecca proferido nos autos. DESPACHO Considerando que, na decisão de Id. 7b84b23, foi determinada a liberação do saldo remanescente em favor da reclamada BRITANIA COMPONENTES ELETRONICOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 13.699.433/0001-29; Considerando que a manifestação de Id. 9af59f3 apresenta dados bancários vinculados à pessoa jurídica diversa, qual seja PHILCO ELETRONICOS S.A., inscrita no CNPJ nº 11.283.256/0001-04; Considerando, ainda, a necessidade de observância da regularidade da representação processual, da legitimidade da parte beneficiária e da segurança jurídica no levantamento de valores depositados em juízo, nos termos dos arts. 104 e 105 do CPC, aplicáveis subsidiariamente ao Processo do Trabalho (art. 769 da CLT); DETERMINO a intimação da reclamada, por meio de seu patrono, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, promova a regularização das inconsistências apontadas, mediante uma das seguintes providências: a) apresente dados bancários de titularidade da reclamada habilitada nos autos, BRITANIA COMPONENTES ELETRONICOS LTDA.; ou b) informe dados bancários correspondentes ao(s) outorgado(s) constantes da procuração de Id. 859e94e e do substabelecimento de Id. 5bdbdd6, para fins de expedição de alvará em nome do patrono habilitado; ou c) junte documentação hábil comprobatória de eventual transformação, incorporação, fusão, cisão ou sucessão empresarial entre as pessoas jurídicas supramencionadas, nos termos dos arts. 10 e 448 da CLT e da legislação societária pertinente. Após a regularização das divergências acima apontadas, fica desde logo autorizada a expedição de alvará, na forma da decisão de Id. 7b84b23. MANAUS/AM, 29 de maio de 2026. ALBERTO DE CARVALHO ASENSI Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BRITANIA COMPONENTES ELETRONICOS LTDA

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