Processo 0000414-98.2025.5.12.0054

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: QUEZIA DE ARAUJO DUARTE NIEVES GONZALEZ ROT 0000414-98.2025.5.12.0054 RECORRENTE: SOLUCIONA LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA RECORRIDO: SINDICATO COND VEI E TRAB EMP TRANSP ROD CARGAS DE FLOR E REGIAO DE SC PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO        PROCESSO nº 0000414-98.2025.5.12.0054 (ROT) RECORRENTE: SOLUCIONA LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA RECORRIDO: SINDICATO COND VEI E TRAB EMP TRANSP ROD CARGAS DE FLOR E REGIAO DE SC RELATORA: QUEZIA DE ARAUJO DUARTE NIEVES GONZALEZ       DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AÇÃO COLETIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE ROL DE SUBSTITUÍDOS. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso interposto pela ré, em que se discute a preliminar de cerceamento de defesa por ausência de rol de substituídos em ação coletiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a ausência de apresentação do rol de substituídos na petição inicial de ação coletiva configura cerceamento de defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O sindicato, ao atuar como substituto processual, age em nome de toda a categoria profissional que representa, por força do art. 8º, III, da CF, sendo dispensável a apresentação do rol de substituídos, cujos beneficiários são identificados pelo enquadramento na situação fática descrita no título executivo. 4. A sentença delimitou os limites subjetivos e temporais da coisa julgada e assegurou à ré a oportunidade de apresentar documentos e se manifestar na fase de liquidação, afastando qualquer prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula 310 (cancelada); TST, ARR-168100-64.2013.5.13.0004; TST, AIRR-1420-98.2017.5.21.0013; TST, ARR-1638-03.2013.5.09.0660.         VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, originário da 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ, sendo recorrente SOLUCIONA LOGÍSTICA E TRANSPORTE LTDA. e recorrido SINDICATO DOS CONDUTORES DE VEÍCULOS DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE CARGAS E DE TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE CARGAS DE FLORIANÓPOLIS E REGIÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - SINTRACARGAS. A parte ré recorre (Id. 0de6ce8) da sentença (Id. 4858c80) que julgou procedentes os pedidos da petição inicial. Argui preliminar de nulidade da sentença por cerceamento do direito de defesa em virtude da ausência de rol de substituídos. No mérito, requer a reforma do julgado quanto aos seguintes tópicos: 1. prêmio incentivo à assiduidade; 2. necessidade de individualização em liquidação de sentença; 3. multas convencionais. e 4. honorários advocatícios sucumbenciais. A parte autora apresenta contrarrazões (Id. 1d1fcfe). O Ministério Público do Trabalho apresenta parecer pelo prosseguimento do feito (Id. 6f25ac2).   É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso da ré e das contrarrazões do autor, por satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade. RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ PRELIMINAR CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE ROL DE SUBSTITUÍDOS A parte ré aduz preliminar de cerceamento de defesa, sob o fundamento de que a ausência de apresentação do rol de substituídos inviabilizou o exercício do contraditório e da ampla defesa, consagrados no art. 5º, LV, CF. Requer a anulação da sentença, com…

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