Processo 0000414-98.2026.5.08.0208

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ ATOrd 0000414-98.2026.5.08.0208 RECLAMANTE: ANA PAULA RIBEIRO BARRIGA RECLAMADO: PREMIUM ONE REPRESENTACOES COMERCIAIS E SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d752c18 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III- DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO E MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PROPOSTA PELA PARTE RECLAMANTE ANA PAULA RIBEIRO BARRIGA CONTRA A PRIMEIRA RECLAMADA  PREMIUM ONE REPRESENTACOES COMERCIAIS E SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA E A SEGUNDA RECLAMADA  MACAPA PREVIDENCIA, DECIDO JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS DA PETIÇÃO INICIAL PARA: CONDENAR A PRIMEIRA RECLAMADA, E A SEGUNDA RECLAMADA DE FORMA SUBSIDIÁRIA, A PAGAREM À PARTE RECLAMANTE AS PARCELAS DE: A) AVISO PRÉVIO INDENIZADO DE 33 DIAS; B) 13º SALÁRIO PROPORCIONAL DE 2026 3/12); C) FÉRIAS INTEGRAIS 2025/2026 E PROPORCIONAIS 2026/2027 (1/12) ACRESCIDAS DE 1/3; D) FGTS DO PACTO, INCLUSIVE SOBRE AVISO PRÉVIO, FÉRIAS GOZADAS E 13º PROPORCIONAL DEFERIDOS NESTA SENTENÇA; E) MULTA DE 40% DO FGTS; F) MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT; G) DIFERENÇA DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO E VALE TRANSPORTE . OS VALORES DE FGTS+40% DEFERIDOS NA PRESENTE SENTENÇA DEVEM SER RECOLHIDOS NA CONTA VINCULADA DA PARTE RECLAMANTE, E NÃO PAGOS DIRETAMENTE A ELA, NOS TERMOS DO TEMA 68 DE IRR DO TST. FICA AUTORIZADA A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL, INDEPENDENTE DE REQUERIMENTO. DEFIRO À PARTE RECLAMANTE OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DECIDO AINDA FIXAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. A PRIMEIRA RECLAMADA DEVERÁ RECOLHER E COMPROVAR PERANTE ESTA JUSTIÇA ESPECIALIZADA, OS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS, NA FORMA E PRAZOS LEGAIS, RESPEITANDO INTEGRALMENTE A LEGISLAÇÃO VIGENTE APLICÁVEL, SOB PENA DE EXECUÇÃO EX-OFFICIO, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 876 DA CLT. A SECRETARIA DEVERÁ RETER E RECOLHER OS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PELA PARTE RECLAMANTE. A FUNDAMENTAÇÃO ACIMA E A PLANILHA DE CÁLCULO QUE ACOMPANHAM ESTA DECISÃO INTEGRAM ESTE DISPOSITIVO PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS. CUSTAS PELA PRIMEIRA RECLAMADA, EQUIVALENTES A 2% (CLT, ART. 789) DO VALOR DA CONDENAÇÃO CONSTANTE DO MEMORIAL DE CÁLCULO ANEXO. INTIMEM-SE AS PARTES ANTE A ANTECIPAÇÃO DA DECISÃO. NADA MAIS. AMANDA CRISTHIAN MILEO GOMES MENDONCA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PREMIUM ONE REPRESENTACOES COMERCIAIS E SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA - MACAPA PREVIDENCIA

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