Processo 0000415-08.2026.8.12.0019

Intimação da defesa acerca da decisão de fls. 18/19:"Subsequentemente, pelo MM. Juiz de Direito foi proferida a seguinte decisão: "Tratando-se de prisão de natureza civil, o cumprimento poderá ocorrer tanto em Delegacia de Polícia quanto em unidade do Sistema Penitenciário Estadual, desde que exista

O TJMS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.