Processo 0000415-13.2024.5.19.0058

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTANA DO IPANEMA ATSum 0000415-13.2024.5.19.0058 AUTOR: MARCILIO DOS SANTOS SILVA RÉU: C & L EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3e3e0cc proferida nos autos. ACORDO EM CONHECIMENTO DE PESSOA JURÍDICA CONDICIONAL Processo: 0000415-13.2024.5.19.0058 Reclamante: MARCILIO DOS SANTOS SILVA Reclamado(a) Principal: C & L EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA LTDA Reclamado(a) Subsidiária: PASQUALOTTO VERO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA CLÁUSULA 01 – PAGAMENTO PRINCIPAL AO CREDOR TRABALHISTA - O(A) reclamado(a) principal pagará a(ao) reclamante a quantia líquida de R$ 3.600,00 na(s) seguinte(s) data(s): 07/04/2026 - R$ 1.500,00; 07/05/2026 - R$ 1.500,00; e 07/06/2026 - R$ 600,00. Depósito na conta corrente/poupança: Banco: Caixa Econômica Federal - Ag. 1135 - Conta 000817489966-7 Chave PIX: XXX.XXX.XXX-XX Titular: Marcilio dos Santos Silva (CPF: XXX.XXX.XXX-XX) CLÁUSULA 02 – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Os honorários advocatícios serão pagos pelo(a) reclamado(a) principal, no valor de R$ 900,00: 07/06/2026 - R$ 900,00. Depósito na conta corrente/poupança: Banco: Banco do Brasil - Ag. 1054-5 - Conta Corrente 46219-5 Chave PIX (CNPJ): 45.227.338/0001-19 Titular: Gerd Gomes Sociedade Unipessoal de Advocacia CLÁUSULA 03 – CUSTAS PROCESSUAIS - Custas no importe de R$ 72,00, calculadas em 2% sobre o valor do acordo pago ao reclamante (R$ 3.600,00), a cargo do reclamante, ficando dispensado do recolhimento na forma da lei, face o benefício da justiça gratuita ora concedido. CLÁUSULA 04 – CLÁUSULA PENAL - O descumprimento de quaisquer das cláusulas pecuniárias ajustadas neste acordo, sujeitará o devedor em mora no pagamento à parte contrária de 50% (cinquenta por cento), a título de cláusula penal, aplicável sobre o total de parcelas inadimplidas e também sobre aquelas pendentes de pagamento. O inadimplemento de qualquer parcela acarreta assim o vencimento antecipado das subsequentes com acréscimo da multa. CLÁUSULA 05 – EXECUÇÃO FORÇADA PELA JUSTIÇA DO TRABALHO - Em caso de descumprimento total ou parcial de qualquer das cláusulas do presente acordo, a parte reclamada principal está e se considera CITADA EXECUTORIAMENTE, na forma do artigo 880 da CLT, em relação a todas as obrigações previstas nessa avença, inclusive quanto a multas, cláusulas penais, "astreintes", custas, contribuições previdenciárias e de SAT, obrigações fiscais e de imposto de renda, honorários advocatícios, honorários periciais, emolumentos judiciais e extrajudiciais, juros e atualização monetária, custas do processo de conhecimento e de execução, e quaisquer outras parcelas avençadas, podendo o juízo iniciar de logo e prosseguir a fase executória, através de todos os meios e ferramentas processuais de constrição disponibilizadas pelo TST/CSJT/CNJ, razão pela qual, autorizando também de forma explícita que contra esta se inicie e prossiga a execução, de forma SOLIDÁRIA, na forma do Art. 655A do CPC c/c Art. 769 da CLT. Declara-se de logo a INDISPONIBILIDADE de todos os bens, direitos e créditos da parte reclamada principal, os quais devem reverter em favor desta eventual execução, sem prejuízo de se reconhecer fraude na prévia alienação de tais ativos. Fica ciente e de acordo ainda que em caso de inadimplemento, a execução também será movida contra outras empresas de grupo econômico integrado pela parte devedora. É…

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