Processo 0000415-64.2024.8.25.0003

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202460200425 NÚMERO ÚNICO: 0000415-64.2024.8.25.0003 REQUERENTE : MARIA LUCIA DA GRAÇA ADV. : SALMO PERGES SANTANA DÓRIA - OAB: 10998-SE REQUERIDO : BANCO BRASIL S.A ADV. : LOUISE RAINER PEREIRA GIONÉDIS - OAB: 1501-A-SE SENTENÇA....: [...]ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, AO PASSO QUE CONDENO O BANCO RÉU AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 2.689,58 (DOIS MIL, SEISCENTOS E OITENTA E NOVE REAIS E CINQUENTA E OITO CENTAVOS), A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS/RESTITUIÇÃO DE VALORES DO PASEP, CONFORME APURADO NO LAUDO PERICIAL ANEXADO EM 18/03/2026, DEVENDO SER ATUALIZADO O MONTANTE ATÉ A DATA DE PAGAMENTO UTILIZANDO OS ÍNDICES APLICADOS NO LAUDO, QUAIS SEJAM A) PELA CORREÇÃO MONETÁRIA ANUAL DO SALDO CREDOR, OBEDECIDOS OS ÍNDICES APLICÁVEIS ÀS OBRIGAÇÕES REAJUSTÁVEIS DO TESOURO NACIONAL (ORTN); B) PELOS JUROS MÍNIMOS DE 3% (TRÊS POR CENTO) CALCULADOS ANUALMENTE SOBRE O SALDO CREDOR CORRIGIDO; C) PELO RESULTADO LÍQUIDO ADICIONAL DAS OPERAÇÕES REALIZADAS COM RECURSOS DO PIS-PASEP, DEDUZIDAS AS DESPESAS ADMINISTRATIVAS E AS PROVISÕES DE RESERVA CUJA CONSTITUIÇÃO SEJA INDISPENSÁVEL. REJEITO O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PELAS RAZÕES EXPOSTAS ALHURES. HAVENDO SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, AS DESPESAS SERÃO PROPORCIONALMENTE DISTRIBUÍDAS ENTRE OS LITIGANTES, NOS TERMOS DO ART. 86 DO CPC/2015. DESSE MODO, CONDENO A RÉ AO PAGAMENTO DE 50% DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PERCENTUAL DE 12% DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS MOLDES DO ART. 85, §2º DO CPC. POR SEU TURNO, CONDENO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE 50% DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PERCENTUAL DE 10% DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELA PARTE RÉ (DANOS MORAIS), NOS MOLDES DO ART. 85, §2º DO CPC, OBSERVANDO-SE A DISPOSIÇÃO DE QUE TRATA O § 2º E A SUSPENSÃO PREVISTA NO §3º DO ART. 98 DO CPC, EM VIRTUDE DA GRATUIDADE PLEITEADA NA INICIAL E DEFERIDA EM 28/10/2024. NÃO HAVENDO PAGAMENTO DAS CUSTAS FINAIS, ENCAMINHEM-SE AO SETOR DE ARRECADAÇÃO E GESTÃO FISCAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PARA A ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS. DECORRIDO O PRAZO LEGAL E NÃO HAVENDO RECURSO, CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO. HAVENDO RECURSO, INTIME-SE A PARTE APELADA PARA OFERECER CONTRARRAZÕES, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, NOS TERMOS DO §1º DO ART. 1.010 DO CPC. A SEGUIR, COM OU SEM RESPOSTA, ENCAMINHEM-SE OS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM AS CAUTELAS DE ESTILO, COM FULCRO NO §3º DO ART. 1.010 DO CPC. EXPEÇA-SE ALVARÁ ELETRÔNICO NA MODALIDADE CRÉDITO EM CONTA EM FAVOR DA PERITA FRANCIELY CRISTINA SALES SILVA NO VALOR DE R$ 664,08 (SEISCENTOS E SESSENTA E QUATRO REAIS E OITO CENTAVOS), RELATIVAMENTE A COTA PARTE DO BANCO DEMANDADO, OBSERVADO O MOVIMENTO LANÇADO EM 05/08/2025 E ACRÉSCIMOS LEGAIS SE HOUVER, BEM COMO OS DADOS BANCÁRIOS INDICADOS EM 25/02/2026. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.

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