Processo 0000415-92.2018.8.17.0360
TJPE • Apelação Cível
Partes do processo (3)
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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau RESP Processo nº 0000415-92.2018.8.17.0360 RECORRENTE: MUNICIPIO DE BUIQUE RECORRIDO(A): CLAUDIO MARCELO SOUZA DA SILVA DECISÃO Trata-se de recurso especial fundado no artigo 105, III, “a”, da Constituição Federal (CF) contra acórdão proferido em apelação/reexame necessário, integrado pelo aresto dos aclaratórios e assim sumariado: “EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM A
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