Processo 0000416-02.2020.8.10.0005
TJMA • AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS - NAUJ Processo nº: 0000416-02.2020.8.10.0005 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO Acusado: JOÃO BATISTA OLIVEIRA COSTA DECISÃO Trata-se de ação penal promovida pelo Ministério Público Estadual em desfavor de JOÃ
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