Processo 0000416-08.2025.5.08.0207

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ ATSum 0000416-08.2025.5.08.0207 RECLAMANTE: CLEVERTON MORAES MATOS RECLAMADO: ADALCINEIA C. FERREIRA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6f99793 proferida nos autos. DECISÃO PJe-JT RELATÓRIO A Executada, ADALCINEIA C. FERREIRA LTDA, apresentou, sob o Id c281c07, impugnação à conta de liquidação, na qual questiona a base de cálculo da multa de 50% pelo inadimplemento do acordo. O exequente, CLEVERTON MORAES MATOS, apresentou réplica sob o Id 4120fe9, na qual requereu o indeferimento do incidente. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE A conta de liquidação, Id 3e4da5c, foi elaborada em 06/08/2025 após o inadimplemento integral do acordo. A executada já havia se manifestado nos autos em 18/08/2025, Id aad5c2d, para juntar o comprovante de pagamento da segunda parcela do acordo, Id f8cdbed, sem nenhum questionamento sobre o respectivo relatório de cálculo. Apenas a partir atualização de Id a43c117 da conta de liquidação para a dedução da referida parcela acrescida de multa de 50%, Id d3903ff, é que a executada impugnou à conta de liquidação. Dessa forma, constata-se a preclusão da presente impugnação. Ainda que assim não fosse, a executada inadimpliu o acordo desde a primeira parcela, o que acarreta necessariamente na apuração da cláusula penal sobre a totalidade do valor do acordo, não impactando, no cômputo da multa, eventual quitação posterior de alguma parcela, ainda mais quando parte do valor quitado é referente à própria multa. DISPOSITIVO Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, decide o Juízo de MM. 8ª Vara do Trabalho de Macapá, não conhecer da impugnação à conta de liquidação por preclusão. Tudo nos termos da fundamentação. Consoante o Art. 789-A da CLT, não incidem custas processuais à espécie. MACAPA/AP, 21 de abril de 2026. ANA ANGELICA PINTO BENTES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ADALCINEIA C. FERREIRA LTDA

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