Processo 0000416-18.2025.8.25.0002

AÇÃO CIVIL PÚBLICA INFÂNCIA E JUVENTUDE PROC.: 202560000421 NÚMERO ÚNICO: 0000416-18.2025.8.25.0002 AUTOR : . (M.P.) RÉU : . (R.S.M.) ADV. : RENATA MELO RAMOS - OAB: 16011-SE RÉU : . (J.M.V.D.S.) ADV. : ANTONIO MARCOS DE SOUZA - OAB: 8985-SE ADV. : RENATA MELO RAMOS - OAB: 16011-SE INTERESSADO : . (M.E.S.V.) DECISÃO....: ANTE O EXPOSTO, COM ESTEIO NO ARTIGO 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NOS ARTIGOS 4º, 98, 101, INCISO VII, E 155 DA LEI Nº 8.069/1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE), E NO ARTIGO 272, §2º E §5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DECIDO: DEFERIR O PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE PROCURADOR FORMULADO PELO DEMANDADO JOÃO MARCOS VIEIRA DOS SANTOS (PETIÇÃO DE 18/06/2026). DETERMINANDO À SECRETARIA QUE PROMOVA O CADASTRAMENTO EXCLUSIVO DO BEL. ANTÔNIO MARCOS DE SOUZA (OAB/SE 8985) NO SISTEMA DE CONTROLE PROCESSUAL VIRTUAL PARA O RECEBIMENTO DE TODAS AS INTIMAÇÕES DIRECIONADAS AO REFERIDO RÉU. DECLARAR CESSADA A ATUAÇÃO DA ADVOGADA DATIVA DRA. RENATA MELO RAMOS (OAB/SE 16011) EXCLUSIVAMENTE QUANTO À REPRESENTAÇÃO DO RÉU JOÃO MARCOS VIEIRA DOS SANTOS, MANTENDO-SE O MUNUS PÚBLICO DA DEFENSORA NOMEADA QUANTO À RÉ RAKELLY SANTOS MATOS. FICA CONSIGNADO QUE SEUS HONORÁRIOS SERÃO ARBITRADOS AO FINAL DA LIDE. CONFIRMAR A MANUTENÇÃO DO ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DA MENOR M.E.S.V. JUNTO AO ABRIGO MUNICIPAL REGIONALIZADO DE NOSSA SENHORA DAS DORES/SE, ANTE A PERSISTÊNCIA DOS MOTIVOS ENSEJADORES DA MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA E A FALTA DE CONDIÇÕES DE SEGURANÇA NO ÂMBITO DA FAMÍLIA NATURAL OU EXTENSA. DEFERIR OS REQUERIMENTOS APRESENTADOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO NA MANIFESTAÇÃO DO DIA 17/07/2026 E DETERMINAR: A) A EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA INTIMATÓRIA COM URGÊNCIA PARA A COMARCA DE ESTÂNCIA/SE, OBJETIVANDO A INTIMAÇÃO DA RÉ RAKELLY SANTOS MATOS NO ENDEREÇO SITUADO NA RUA OUTROS F, BAIRRO CONJUNTO ALBANO FRANCO, ESTÂNCIA/SE, PARA QUE CUMPRA INCONTENTI A DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE REALIZAÇÃO DO EXAME TOXICOLÓGICO NOS TERMOS JÁ ORDENADOS; B) A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO CREAS DE AQUIDABÃ E AO CONSELHO TUTELAR DE AQUIDABÃ PARA QUE, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, INFORMEM A ESTE JUÍZO EVENTUAL ENDEREÇO ATUALIZADO, NÚMERO DE TELEFONE OU LOCAL DE PARADEIRO EM QUE A RÉ RAKELLY SANTOS MATOS ESTEJA SENDO ENCONTRADA PARA SER INTIMADA PESSOALMENTE; C) QUE O CREAS DE AQUIDABÃ E O CONSELHO TUTELAR DE AQUIDABÃ MANTENHAM O ACOMPANHAMENTO INTENSIVO E A FISCALIZAÇÃO DA SITUAÇÃO DE VIDA E DO DESENVOLVIMENTO DA CRIANÇA A.V.S.V., INFORMANDO A ESTE JUÍZO QUALQUER NOVA INTERCORRÊNCIA OU VIOLAÇÃO DE DIREITOS. 5. INTIME-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO PARA QUE, DIANTE DAS CONCLUSÕES CONSTANTES DOS RELATÓRIOS ELABORADOS PELO CREAS (FLS. 723-737) E PELO CONSELHO TUTELAR (FLS. 740-751), OS QUAIS EVIDENCIAM O ESGOTAMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS VOLTADAS À REINTEGRAÇÃO FAMILIAR, BEM COMO A RECUSA DA FAMÍLIA EXTENSA EM ASSUMIR OS CUIDADOS DA CRIANÇA/ADOLESCENTE, MANIFESTE-SE ACERCA DO AJUIZAMENTO DA COMPETENTE AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR, CASO ENTENDA PRESENTES OS PRESSUPOSTOS LEGAIS. INTIMEM-SE AS PARTES, SENDO O MINISTÉRIO PÚBLICO VIA PORTAL, O PATRONO DO RÉU PELO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO E A ADVOGADA DATIVA DA RÉ CONFORME DE PRAXE. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA.

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