Processo 0000416-59.2019.5.13.0019
TST • EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
A C Ó R D Ã O<br/> 4ª Turma GMALR/laz/rtx <br/> <br/> <br/> <br/> EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA OPOSTOS PELA PARTE RECLAMANTE. <br/> ENTE PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TEMAS 246 E 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. ACÓRDÃO TURMÁRIO EM QUE N
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