Processo 0000416-98.2023.5.23.0000

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO OJC DO JUÍZO AUXILIAR DE PRECATÓRIOS Relatora: ELIANE XAVIER DE ALCANTARA Precat 0000416-98.2023.5.23.0000 REQUERENTE: PAULO MARIO COSTA CARDOSO REQUERIDO: MUNICIPIO DE CUIABA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7221a22 proferido nos autos. CONCLUSÃO/CERTIDÃO Faço conclusos os presentes autos à apreciação da Excelentíssima Senhora Eliane Xavier de Alcântara, Juíza Auxiliar de Conciliação de Precatórios deste Tribunal, com base na PORTARIA.TRT.SGP.GP n. 103/2026, para deliberações acerca do pagamento parcial da Requisição de Pagamento n. 50293/2014 do Município de Cuiabá, certificando que: a) procedi a juntada da planilha atualizada de cálculos Id 8ed4ab2; b) no Processo Administrativo (PA) nº 0000087-52.2024.5.23.0000, em nome do MUNICÍPIO DE CUIABÁ, em que está registrada toda movimentação quanto à expedição, ao pagamento e controle de valores para quitação dos precatórios do referido município,  consta valor depositado na conta judicial do Banco do Brasil nº2100124492100, aberta em nome do referido município e à disposição da Presidência deste Tribunal, exclusivamente para a quitação de precatórios o total de R$ 101.079,59, acrescido de correções (valor de R$ 9.277,98  referente ao remanescente da parcela depositada em 17/06/2026, valor de R$ 78.771,28  referente ao remanescente da parcela depositada em 16/07/2026 e valor de R$ 13.030,32 referente à transferência realizada em 05/08/2026). Cuiabá - MT, 17 de agosto de 2026, 2ª feira Lidiane Brandão Oliveira de Jesus Técnico Judiciário - Divisão de Precatórios e RPV   DESPACHO Diante do supra certificado,  requisite-se, no Processo Administrativo (PA) nº 0000087-52.2024.5.23.0000, por meio de ofício à agência do Banco do Brasil S/A, posto localizado neste Tribunal, a transferência do saldo da conta judicial n. 2100124492100, aberta em nome do Município de Cuiabá exclusivamente para quitação de precatórios, para a conta judicial n. 600125269048 vinculada ao Processo n. 0000416-98.2023.5.23.0000, entre as partes, PAULO MARIO COSTA CARDOSO - exequente - e MUNICÍPIO DE CUIABÁ - executado, para PAGAMENTO PARCIAL do referido precatório. Confiro força de OFÍCIO a este despacho. A Divisão de Precatórios e RPV deverá trasladar este documento ao referido Processo Administrativo - PA. Cumpridas a determinação, junte-se o extrato da conta judicial e retornem os autos conclusos.   CUIABA/MT, 17 de agosto de 2026. ELIANE XAVIER DE ALCANTARA Juiz(a) do Trabalho Convocado(a) Intimado(s) / Citado(s) - P.M.C.C.

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