Processo 0000417-10.2023.5.21.0010

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATSum 0000417-10.2023.5.21.0010 RECLAMANTE: ROSA MARIA MARQUES RECLAMADO: SERVITE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f83f1b7 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. Fica a parte executada INTIMADA, para, no prazo de 5 dias, efetuar o pagamento do saldo devedor remanescente (planilha #id:dd86ac9), sob pena de execução. Em caso de inércia, determina-se: Atualização do valor devido e, em seguida, promova-se, via sistema SISBAJUD, tentativa de bloqueio de valores em conta(s) bancária(s) da EMPRESA(S) EXECUTADA(S), intimando-se a(s) mesma(s), caso positivo o bloqueio, para, querendo, no prazo de lei, requerer o que entender de direito.  Restando infrutífera as tentativas de bloqueio em relação à(s) empresa(s) executada(s) inclua(m)-se no BNDT (Resolução Administrativa nº   1.470/2011, do TST).  Após, intime-se A PARTE EXEQUENTE PARA MANIFESTAR-SE, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (artigo 133, do CPC). Havendo manifestação da parte exequente requerendo a desconsideração da personalidade jurídica da(s) empresa(s) executada(s) fica determinada a instauração do incidente, a ser processado nestes autos, e as seguintes medidas: 1. Retifique-se a autuação para fins de inclusão no polo passivo (art. 134, §1º, CPC): a) dos sócio(s) da(s) empresa(s) executada(s); b) do(s) sócio(s) retirante(s) da(s) empresa(s) executada(s) que tenham sido excluídos há menos de 2 (dois) anos do ajuizamento da presente ação ou após o seu protocolo (artigo 10-A, da CLT, e artigo 1.032, do CC); c) da(s) empresa(s) possuam em seus quadros societários os sócio(s) incluídos na forma da letra “a”. 2. Citem-se as pessoas físicas e jurídicas incluídas na forma do item 1 pela via postal (artigo 246, I, do CPC), para manifestar(em)-se, com as provas cabíveis, no prazo de 15 dias úteis (artigo 135, do CPC), sob pena de preclusão. 3. Considerada a natureza alimentar do crédito do trabalhador, este Juízo, utilizando-se do poder geral de cautela (artigos 139, IV, e 297 do CPC) e, tendo em vista o contido § 5º do art. 28 do CDC (possibilidade de desconsideração da pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores), de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho, bem ainda a certeza e liquidez do direito consubstanciado no título judicial ora executado e existência de risco ao resultado útil do presente processo (artigo 300, do CPC), DETERMINA, de forma CAUTELAR (artigo 855-A, § 2°, da CLT, e artigo 301, do CPC), a inclusão no SISBAJUD das pessoas físicas e jurídicas incluídas na forma do item 1. 4. Em caso de bloqueio de numerário intime-se para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, e façam-se os autos conclusos, ficando suspenso o processo até a respectiva decisão acerca do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (arts. 855-A, da CLT, e 133 a 137, do CPC/2015). 5. Infrutífera a tentativa de bloqueio, promova-se a inclusão do(s) demais executado(s) no BNDT  (Resolução Administrativa nº   1.470/2011, do TST), indisponibilidade de seus bens via sistema CNIB, bem como suas inclusões no SERASAJUD. 6. Promova-se, ainda, consulta aos sistemas RENAJUD, INFOJUD, SEMUT (Secretarias Municipais  de Tributação conveniadas), visando à localização de…

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