Processo 0000417-11.2026.8.25.0085

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202640800293 NÚMERO ÚNICO: 0000417-11.2026.8.25.0085 AUTOR : MARIA JOSÉ MELO DOS SANTOS MONTEIRO ADV. : JOSEANE MELO DOS SANTOS - OAB: 17290-SE RÉU : FACEBOOK SERVIÇOS ON LINE DO BRASIL ADV. : PAULO ANTÔNIO MÜLLER - OAB: 13449-RS ADV. : KLAUS GIACOBBO RIFFEL - OAB: 75938-RS RÉU : NU PAGAMENTOS S A INSTITUICAO DE PAGAMENTO ADV. : MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES - OAB: 1432-A-SE RÉU : BANCO DO SANTANDER S/A ADV. : OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES - OAB: 15553-DF RÉU : ADYEN DO BRASIL INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA ADV. : MOACIR AMORIM MENDES - OAB: 19570-PB SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, NOS TERMOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DA SÚMULA 479 DO STJ E DA LEI Nº 9.099/95, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO INICIAL PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA E NULIDADE DOS DÉBITOS CORRESPONDENTES AOS BOLETOS FRAUDULENTOS DISCUTIDOS NESTES AUTOS NO VALOR TOTAL DE R$ 3.530,00 (TRÊS MIL, QUINHENTOS E TRINTA REAIS) E CONDENAR AS RECLAMADAS, FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA., NU PAGAMENTOS S.A., ADYEN DO BRASIL INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA. E BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., DE FORMA SOLIDÁRIA, AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 3.530,00 (TRÊS MIL, QUINHENTOS E TRINTA REAIS) A TÍTULO DE RESTITUIÇÃO POR DANOS MATERIAIS, CORRIGIDA MONETARIAMENTE PELO IPCA A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO E COM JUROS DE MORA COM BASE NA TAXA SELIC, DEDUZIDO O IPCA, DESDE A DATA DA CITAÇÃO. CONDENO AS RECLAMADAS, SOLIDARIAMENTE, A PAGAR À RECLAMANTE A QUANTIA DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM JUROS DE MORA COM BASE NA TAXA SELIC, DEDUZIDO O IPCA, DESDE A CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA DESDE A PUBLICAÇÃO DESTA DECISÃO. SEM CONDENAÇÕES EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM FACE DA VEDAÇÃO LEGAL CONTIDA NO ART. 55, CAPUT, DA LEI Nº 9.099/95. CONSIDERANDO QUE NÃO EXISTEM CUSTAS A SEREM RECOLHIDAS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA NESTE JUÍZO ESPECIALIZADO, DEIXO DE CONHECER DE EVENTUAL PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA, DEVENDO A PARTE FORMULAR REQUERIMENTO NESTE SENTIDO À EGRÉGIA TURMA RECURSAL, EM CASO DE RECURSO. PUBLICAR. REGISTRAR. INTIMAR. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, CERTIFICAR E ARQUIVAR OS AUTOS. ARACAJU/SE.

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