Processo 0000417-40.2026.5.12.0047

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE ITAJAÍ ATSum 0000417-40.2026.5.12.0047 RECLAMANTE: EMILYS DANIELA MOROCOIMA RECLAMADO: OPERSERV FACILITIES EIRELI - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7126f62 proferido nos autos. DESPACHO A autora e a ré OPERSERV FACILITIES EIRELI - EPP noticiaram acordo, no valor de R$6.000,00 (R$4.500,00 a título de indenização por danos morais e R$1.500,00 a título de honorários de sucumbência), com baixa do contrato e entrega de guia para habilitação no programa do seguro-desemprego, mediante quitação total do contrato de trabalho (IDs. 710d55f e 6db83a0). No acordo nada foi mencionado sobre a ré ROGGA S.A. CONSTRUTORA E INCORPORADORA (alcance da quitação, reconhecimento de responsabilidade subsidiária ou suspensão do feito e análise da responsabilidade pelo acordo apenas em caso de descumprimento, por exemplo). Ainda, as partes ajustaram a baixa do contrato, mas não consta no acordo a modalidade da ruptura contratual (informação essencial). Oportuno destacar que a baixa do contrato no eSocial nas modalidades dispensa sem justa causa e rescisão indireta acarreta, de forma automática, na apuração da indenização compensatória de 40%, que deve ser depositada em conta vinculada, não sendo permitido o pagamento diretamente à parte trabalhadora (precedente vinculante - tese jurídica firmada no julgamento do Recurso de Revista Repetitivo nº 68 do TST). Para apreciação do acordo, designo  AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO para o dia  15/07/2026 14:15, ocasião na qual as partes deverão comparecer para esclarecimentos, adequação e ratificação dos termos do acordo, acompanhadas de seus advogados. A audiência será realizada por videoconferência, por meio do Sistema ZOOM, plataforma de videoconferências instituída pelo Ato ConjuntoTST.CSJ.GP nº 54/2020, cabendo ao participante utilizar equipamento adequado (computador, telefone celular ou tablet, com microfone e câmera habilitados, além de interne estável), em ambiente adequado (ambiente reservado e silencioso, com boa iluminação) e ingressar na videoconferência com áudio e vídeo ativados. Orientações para participação de audiência telepresencial: https://portal.trt12.jus.br/noticias/tres-boas-praticas-para-participacao-em-audiencias-virtuais LINK DE ACESSO À SALA VIRTUAL DE AUDIÊNCIA:https://trt12-jus-br.zoom.us/j/4732411230 (o qual deverá ser transcrito na barra de endereços do seu navegador ou no aplicativo Zoom) ou ID: 4732411230 (no aplicativo Zoom). Na página do TRT12 da internet está disponível tutorial para a utilização da ferramenta de videoconferência:https://portal.trt12.jus.br/noticias/tutorial-orienta-como-acessar-nova-plataforma-para-audiencias-e-sessoes-telepresenciais. Caberá ao advogado encaminhar o referido link à parte por e-mail, WhatsApp ou outro meio. No caso de impossibilidade de comparecimento por motivo justificável ou de força maior pelas partes, deverá ser feito contato com antecedência com a Unidade Judiciária por meio de telefone (48 3216-4233), e-mail (3vara_iai@trt12.jus.br) ou balcão virtual (botão de acesso emhttps://portal.trt12.jus.br/varasdotrabalho). É necessário o requerimento antecipado de intérprete de LIBRAS para audiência, no prazo mínimo de cinco dias, se for participar do ato pessoa surda ou com deficiência auditiva (parágrafo único do art. 14 da Resolução CSJT 218/2018). Em atendimento ao art. 16 do Provimento Geral da…

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