Micael Rodolfo Luiz de Souza x Redlin Ferreira de Lima

DECISÃO O Ministério Público do Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, ofereceu denúncia em desfavor de REDELIN FERREIRA DE LIMA, imputando-lhe a prática do seguinte delito – art. 33, caput, c/c art.40, inciso VI, todos da Lei nº 11.343/2006 O acusado foi notificado pessoalmente para apresentação de defesa prévia no prazo de 10 dias, nos termos do art. 55, caput e §1º, da Lei 11.343/06, oportunidade em que a defesa não suscitou questões que demandem enfrentamento neste momento, optando por discutir o mérito ao final da instrução processual. Presente a justa ca