Processo 0000417-48.2025.8.12.0007

intimação da sentença de fls. 444/446: "Diante do exposto, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração, mantendo integralmente a sentença prolatada. Submeto a presente ao(a) Juiz(a) togado(a) para homologação, substituição por outra ou

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