Processo 0000417-54.2026.5.11.0019

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000417-54.2026.5.11.0019 RECLAMANTE: REGINEI DA SILVA MELO RECLAMADO: NORTE TECH SERVICOS EM ENERGIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c0878c5 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO: EX POSITIS, E O MAIS QUE DOS AUTOS CONSTE, DECIDE A MM. 19ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS DECLARAR PRESCRITA A PRETENSÃO CONDENATÓRIA ANTERIOR A 07.04.2021 E JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO CONTIDA NA PRESENTE AÇÃO PARA O EFEITO DE: I. CONDENAR A RECLAMADA NORTE TECH SERVICOS EM ENERGIA LTDA   E, SUBSIDIARIAMENTE, A RECLAMADA AMBAR ENERGIA AMAZONAS S.A. A PAGAR AO AUTOR REGINEI DA SILVA MELO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$ 15.188,24;                                                                                                            II. CONDENAR O DEMANDADO A PAGAR O IMPORTE DE 5% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO AOS PATRONOS DA PARTE CONTRÁRIA, NO IMPORTE DE R$ 759,41 A TÍTULO DE HONORÁRIOS DA SUCUMBÊNCIA; III. CONCEDER, PORQUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS, OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA À PARTE AUTORA; IV. CONDENAR O RECLAMANTE A PAGAR AOS PROCURADORES DO RECLAMADO O IMPORTE DE 5% SOBRE OS PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES, O QUAL FICA SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE, SOMENTE PODENDO SER EXECUTADO SE O CREDOR DEMONSTRAR QUE DEIXOU DE EXISTIR A SITUAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS QUE JUSTIFICOU A CONCESSÃO DE GRATUIDADE, NA DIRETRIZ DO DECIDIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5677. JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS DE PAGAMENTO DE ADICIONAL POR ACÚMULO OU DESVIO DE FUNÇÃO, HORAS EXTRAORDINÁRIAS ACRESCIDAS DOS ADICIONAIS NORMATIVOS E LEGAIS, INDENIZAÇÃO PELA SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA, REMUNERAÇÃO EM DOBRO POR LABOR EM DOMINGOS E FERIADOS, RESTITUIÇÃO DE VALORES A TÍTULO DE DESCONTOS SALARIAIS, BEM COMO TODOS OS REFLEXOS E O PLEITO DE RECONHECIMENTO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA 2ª RECLAMADA. TUDO NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. APLIQUEM-SE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA FORMA DA LEI. CUSTAS PELAS RECLAMADAS CALCULADAS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO DE R$ 15.188,24, NA QUANTIA DE R$ 303,76. FICAM AUTORIZADOS OS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS, ONDE INCIDENTES, POR OCASIÃO DA SATISFAÇÃO DA DÍVIDA. Considerando que a publicação da Sentença se houve em data posterior ao designado para análise aprofundada INTIMEM-SE AS PARTES. YONE SILVA GURGEL CARDOSO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - NORTE TECH SERVICOS EM ENERGIA LTDA - AMBAR ENERGIA AMAZONAS S.A.

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