Processo 0000417-75.2026.8.12.0019

Nos termos da art. 10º, alínea "a", da Resolução 221/1994 deste E.TJMS, compete: "a) ao da 1ª Vara Cível, processar e julgar os feitos e incidentes relativos à família, sucessões e dar cumprimento às cartas precatórias cíveis de sua competência". O pedido esboçado na petição inicial refere-se à rela

O TJMS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

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