Processo 0000418-11.2024.8.17.3020

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Criminal da Comarca de Ouricuri Av Antônio Pedro da Silva, 545, Forum Josue Custódio de Albuquerque, Centro, OURICURI - PE - CEP: 56200-000 - F:( ) Processo nº 0000418-11.2024.8.17.3020 AUTORIDADE: OURICURI (CENTRO) - DELEGACIA DE POLÍCIA DA 201ª CIRCUNSCRIÇÃO - DP 201ª CIRC, 1º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE OURICURI, 2º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE OURICURI, 3º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE OURICURI AUTOR(A) DO FATO: LAMARTH LEITE PIANCO SENTENÇA Trata-se de termo circunstanciado de ocorrência lavrado em desfavor de Lamarth Leite Piancó, sendo-lhe atribuída a suposta prática do delito previsto no art. 147 do CPB (ID 162960353). Proposta de transação penal presente no ID 171715348. Realizada audiência preliminar, aceitou o imputado a proposta de transação penal ofertada pelo Ministério Público, consistente na obrigação da “prestação pecuniária no valor de R$600,00, que se supõe estar de acordo com a sua capacidade financeira, podendo o valor ser parcelado em até 06 (seis) vezes”, pretendendo realizar o cumprimento da prestação até o dia 30 de cada mês, com início em novembro/2025 e término em abril/2026, conforme termo de audiência presente no ID 221305152, sendo devidamente homologado por sentença (ID 221419132). O imputado juntou o comprovante de pagamento da prestação pecuniária (ID 244118755), cumprindo, assim, a transação penal aceita. O MP se manifestou pela extinção da punibilidade do imputado pelo cumprimento da transação penal (ID 244118755). É o breve relatório. DECIDO. Conforme se verifica pelo comprovante acostado aos autos (ID 244118755), o imputado cumpriu integralmente as condições estabelecidas na proposta de transação penal. O MP se manifestou pela extinção da punibilidade do imputado pelo cumprimento da transação penal (ID 244118755). Dessa forma, estando demonstrado o cumprimento da obrigação assumida, impõe-se o reconhecimento da eficácia do acordo celebrado. Ante o exposto, declaro extinta a punibilidade de LAMARTH LEITE PIANCO, alicerçada no art. 61 do Código de Processo Penal e aplicando analogicamente o art. 84, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, devendo a presente sentença ser registrada apenas para impedir novamente o mesmo benefício no prazo de cinco anos, contados a partir da aceitação da proposta, em decorrência do cumprimento da medida penal aplicada. Sem custas. Ciência ao Ministério Público e à defesa constituída. Desnecessária a intimação pessoal do imputado quanto ao teor da presente sentença, nos termos do enunciado nº VI, da II Jornada de Uniformização de Procedimentos da Unidades Judiciárias do TJPE em Triunfo - PE, que dista que "É desnecessária a intimação do acusado nas sentenças de extinção da punibilidade, correndo prazo para recurso para o réu, desde a data da publicação da sentença". Sentença registrada eletronicamente. Independentemente do trânsito em julgado, arquive-se. CUMPRA-SE. Ouricuri/PE, data constante no sistema. LAÍS DE ARAÚJO SOARES Juíza de Direito

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