Processo 0000418-19.2012.5.09.0073

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: RICARDO BRUEL DA SILVEIRA AP 0000418-19.2012.5.09.0073 AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA E OUTROS (1) AGRAVADO: ELIZEU RAVELLI (ESPÓLIO DE) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6dbcbac proferida nos autos. Tramitação Preferencial AP 0000418-19.2012.5.09.0073 - Seção Especializada Recorrente:   Advogado(s):   1. CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL ANNE CHRISTINE MEDEIROS CAVALCANTI (PR52016) FABRICIO ZIR BOTHOME (MG132856) JORGE FRANCISCO FAGUNDES D AVILA (PR56519) Recorrido:   Advogado(s):   BANCO DO BRASIL SA ADRIANA RIBEIRO DE CARVALHO (DF38001) ALESSANDRA CRISTINA IZAR BRANCAGLION DA SILVA (PR89716) ALOISIO HENRIQUE MAZZAROLO (TO5239) JARBAS JORGE D AGOSTINI (GO47822) MARCIO RIBEIRO PIRES (PR25849) MIRIAN ZEMPULSKI TRINDADE (PR113465) PATRICIANE KELY DONIZETTI LOPES (PR95556) ROBERTA DE SOUZA ALVES (PR68969) Recorrido:   BRAULIO BULZICO Recorrido:   Advogado(s):   EDUARDO FULGENCIO JANSEN EDUARDO FULGENCIO JANSEN (PR63563) Recorrido:   Advogado(s):   ELIZEU RAVELLI ANDREA APARECIDA COELHO VIEIRA TORRES (PR54352) EMANUELLE SILVEIRA DOS SANTOS BOSCARDIN (PR32845) FERNANDA SILVEIRA DOS SANTOS (PR45015) Recorrido:   Advogado(s):   ELTON ALAVER BARROSO ELTON ALAVER BARROSO (PR34050) Recorrido:   Advogado(s):   EUZELIA LOPES ANDREA APARECIDA COELHO VIEIRA TORRES (PR54352) Recorrido:   Advogado(s):   HERON LOPES MILLEO ANDREA APARECIDA COELHO VIEIRA TORRES (PR54352) Recorrido:   Advogado(s):   MARIA FERNANDA OLIVEIRA DE MOURA MARIA FERNANDA OLIVEIRA DE MOURA (PR43866) Recorrido:   Advogado(s):   UNIAOINVEST PARTICIPACOES LTDA ELTON ALAVER BARROSO (PR34050)   RECURSO DE: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL Considerando que no sistema PJe as publicações ocorrem a partir do nome das partes, com o correspondente direcionamento a todos os advogados vinculados no processo, torna-se inviável o acolhimento do pedido de intimação exclusiva ao procurador indicado.   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/04/2026 - Id f0dcc9e; recurso apresentado em 24/04/2026 - Id 34d5f7e). Representação processual regular (Id 20b5c1c). O juízo está garantido.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o Recurso de Revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Portanto, denega-se, de plano, o processamento do recurso de revista com base em eventuais alegações de violações à legislação infraconstitucional, contrariedade à Súmula do TST ou divergência jurisprudencial.   1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Alegação(ões): - violação do(s) incisos LV e LIV do artigo 5º da Constituição Federal. A Executada busca a reforma do acórdão regional para que os autos retornem à instância de origem e o mérito do Agravo de Petição seja apreciado. O inconformismo fundamenta-se na alegação de que o não conhecimento do recurso, sob o argumento de ausência de delimitação justificada de matérias e valores, embora os cálculos já contemplassem as modificações da sentença, configurou cerceamento do direito de defesa e do contraditório. Fundamentos do acórdão recorrido: "No que diz respeito à delimitação dos valores incontroversos, a PREVI…

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