Processo 0000418-23.2026.8.01.0001
TJAC • Restituição de Coisas Apreendidas
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ADV: DAVID DO VALE SANTOS (OAB 5528/AC) - Processo 0000418-23.2026.8.01.0001 (apensado ao processo 0717265-30.2024.8.01.0001) (processo principal 0717265-30.2024.8.01.0001) - Restituição de Coisas Apreendidas - Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa - REQUERENTE: R.O.B. - Decisão Trata-se de PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA formulado por ROBERTO DE OLIVEIRA BARROS, com fundamento nos artigos 118 e 120 do Código de Processo Penal, por meio do qual
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