Processo 0000418-55.2026.8.04.7400

Trata-se de ação proposta por requerente em face do requerido, objetivando obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais. Dos fatos: Narra a parte requerente que é servidora pública vinculada ao requerido, sendo realizados descontos mensais em sua remuneração a título de contribuições previdenciárias. Contudo, ao consultar seu extrato previdenciário, constatou a ausência de repasse dessas contribuições ao regime geral de previdência social por período significativo, apesar dos descontos constarem em seus contracheques. Sustenta que tal conduta lhe causa prejuízo, especialmente quanto à possibilidade de fruição de benefícios previdenciários, gerando insegurança e abalo moral. Dos fundamentos: A requerente fundamenta seu pedido na responsabilidade objetiva do ente público, nos termos do art. 37, §6º, da Constituição Federal, bem como na violação aos princípios da legalidade e moralidade administrativa. Invoca, ainda, normas previdenciárias que impõem ao empregador o dever de arrecadar e repassar as contribuições, além dos arts. 186 e 927 do Código Civil, sustentando a ocorrência de ato ilícito e o consequente dever de indenizar. Argumenta também a presença dos requisitos para concessão de tutela de urgência, diante da probabilidade do direito e do perigo de dano. Do pedido: Ao final, requer, em síntese: (i) a concessão de tutela de urgência para determinar que o requerido comprove ou efetue o recolhimento das contribuições previdenciárias; (ii) a procedência da ação para condenar o requerido à obrigação de fazer consistente no regular repasse das contribuições previdenciárias; (iii) a condenação ao pagamento de indenização por danos morais; (iv) a apresentação de documentos comprobatórios dos recolhimentos; (v) a inversão do ônus da prova; (vi) a produção de provas e demais cominações legais. Eis o relato. Decido.  Verifica-se, a partir da análise da petição inicial, que a parte requerente formulou pedido de tutela de urgência, bem como pedido final de obrigação de fazer consistente no recolhimento e repasse de contribuições previdenciárias ao INSS, cumulado com pleito indenizatório. Todavia, à luz da jurisprudência pátria, especialmente em casos análogos envolvendo servidores públicos e ausência de repasse de contribuições previdenciárias, firmou-se entendimento no sentido de que a legitimidade ativa para pleitear o recolhimento e repasse das contribuições previdenciárias pertence à autarquia previdenciária (INSS), por se tratar de crédito cuja titularidade integra sua esfera jurídica.Nesse sentido: REMESSA NECESSÁRIA COM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO A REPASSAR CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS AO INSS. ILEGITIMIDADE ATIVA . IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO AO INSS. LEGITIMIDADE ATIVA QUANTO AOS PLEITOS INDENIZATÓRIOS. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO . CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUSÊNCIA DE REPASSE À AUTARQUIA FEDERAL. DIREITO À PENSÃO MENSAL CONCEDIDA LIMINARMENTE MANTIDO. DANO MORAL CONFIGURADO . RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. SENTENÇA REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1) Merece acolhida a tese do Município Apelante quanto à ilegitimidade ativa ad causam com relação ao pleito da autora pela condenação do município ao pagamento das parcelas previdenciárias recolhidas e não repassadas ao INSS . Isso porque, ocorrendo retenção, para si, dos descontos previdenciários, sem repassá-los ao INSS, afigura-se ofensa à…

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