Processo 0000419-02.2026.8.25.0078

TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE PROC.: 202687200439 NÚMERO ÚNICO: 0000419-02.2026.8.25.0078 REQUERENTE : NATHALIA BITTENCOURT DE ANDRADE ADV. : CÁSSIO CRUZ DOS SANTOS - OAB: 14029-SE REQUERIDO : BOTICÁRIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA. DECISÃO....: DITO ISSO E CONVICTO DE QUE A CONCESSÃO IRRESTRITA DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA IMPORTA DESVIRTUAMENTO DO INSTITUTO, BEM COMO CONTRARIA O QUE DISPÕE A PRÓPRIA CONSTITUIÇÃO FEDERAL EM SEU ART. 5º INCISO LXXIV, DETERMINO QUE: 1. EMENDE A INICIAL A DEMANDA

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.