Processo 0000419-10.2020.8.10.0052
TJMA • APELAçãO CRIMINAL
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2 ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL SESSÃO VIRTUAL DE 19/3/2026 a 26/3/2026 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000419-10.2020.8.10.0052 ORIGEM : 2ª VARA DA COMARCA DE PINHEIRO APELANTE : J. C. C. DEFENSORIA PUBLICA : ALEXANDRE HENRIQUE COSTA MARINHO APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO
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