Processo 0000419-58.2026.5.23.0126

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONFRESA ATOrd 0000419-58.2026.5.23.0126 RECLAMANTE: RILDO DE SOUSA BARBOSA RECLAMADO: TAO CONSTRUTORA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2bcc581 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. 1. Como se sabe o rito processual é matéria de ordem pública, ou seja, norma cogente, não cabendo à parte a escolha do procedimento para processar a reclamação trabalhista. Desta forma, causas individuais, cujo valor não exceda a 40 (quarenta) vezes o valor do salário mínimo vigente, são processadas pelo rito sumaríssimo nos termos art. 852-A da CLT. 2. Dessa forma, determino a conversão do rito processual da presente reclamação trabalhista de rito ordinário para sumaríssimo. 3. Intime-se o autor para apresentar novamente o documento juntado de forma irregular, conforme certidão de triagem inicial, no prazo de 05 dias, sob pena de não conhecimento. 4. Conforme Termo de Cooperação e Adesão anexo (PROAD 1586/2024), as audiências iniciais dos processos em trâmite nesta unidade em que houve declaração de suspeição da Magistrada Titular serão realizadas pelo Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas – CEJUSC de Cuiabá/MT. 5. A audiência inicial do presente processo será realizada no dia 25/06/2026 às 11:05 (horário de Cuiabá/MT), pelo Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas – CEJUSC de Cuiabá/MT, SALA CHAPADA TELEPRESENCIAL, por videoconferência, para tentativa de conciliação e apresentação de defesa, sob as penas do artigo 844 da CLT, através do seguinte link: SALA CHAPADA TELEPRESENCIAL  https://trt23-jus-br.zoom.us/my/chapadaguimaraes?pwd=Wi9ST0xCU3VTWThUMG4wd0o4aVZ0Zz09   ID: 439 081 2887 senha: Chapada1@                                              6. O autor será intimado para comparecer portando Carteira de Trabalho, RG, CPF e PIS/PASEP OU NIT (Número de Inscrição do Trabalhador) - (RA 170/2010, Consolidação dos Provimentos do TRT da 23ª Região, art. 17). 7. A parte Ré será notificada, observando-se os seguintes termos: A parte Ré deverá, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se quanto ao interesse na tramitação do feito na modalidade exclusivamente eletrônica, nos termos do "Juízo 100% Digital” (Resolução 345/2020, CNJ), oportunidade que deverá indicar meios telemáticos de comunicação; A pessoa jurídica reclamada deverá apresentar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Específico do INSS), bem como cópia do contrato social ou da última alteração feita no contrato original, constando o número do CPF do(s) proprietário(s) e do(s) sócio(s) da empresa demandada - (RA 170/2010, Consolidação dos Provimentos do TRT da 23ª Região, art. 17); A reclamada deverá ainda, querendo, apresentar contestação, reconvenção, exceção e documentos que as acompanharem com 48 horas de antecedência da audiência (art. 22, §1º, da Resolução 185/2017 do CSJT), informando-a, todavia, que estas peças poderão ser apresentadas até a realização da primeira proposta conciliatória infrutífera (art. 22, §4º, da Resolução 185/2017 do CSJT). 8. A audiência realizar-se-á com o concurso da ferramenta Zoom, plataforma instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020 para realização de audiências e sessões de julgamento nos órgãos da Justiça do Trabalho. 9. Cabe às partes a responsabilidade de: a) providenciar a instalação do referido aplicativo em seu computador, notebook, smartphone ou…

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