Processo 0000419-74.2017.8.25.0059

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROC.: 201786000423 NÚMERO ÚNICO: 0000419-74.2017.8.25.0059 AUTOR : JUSTICA PUBLICA RÉU : JOENILTON DE SOUZA ADV. : TENISSON JOSE DOS SANTOS - OAB: 3564-SE SENTENÇA....: III. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, PRESENTES A MATERIALIDADE DELITIVA E A AUTORIA DE JOENILTON DE SOUZA, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, PARA CONDENAR O RÉU JOENILTON DE SOUZA, JÁ QUALIFICADO NOS AUTOS, PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 155, § 4º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL, PASSANDO-SE À DOSIMETRIA DA PENA. IV. DA DOSIMETRIA IV.1. PRIMEIRA FASE – CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS (ART. 59, CP): O CRIME IMPUTADO É O FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, CP), CUJA PENA COMINADA É DE RECLUSÃO DE 2 (DOIS) A 8 (OITO) ANOS E MULTA. ANALISANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL: A) CULPABILIDADE: NORMAL À ESPÉCIE; B) ANTECEDENTES: NÃO HÁ CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS COM TRÂNSITO EM JULGADO REGULARMENTE JUNTADA AOS AUTOS, RAZÃO PELA QUAL, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E AO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE 591.054, TEMA 150), NÃO SE RECONHECEM MAUS ANTECEDENTES; C) CONDUTA SOCIAL: NÃO HÁ ELEMENTOS DESABONADORES NOS AUTOS; D) PERSONALIDADE: SEM ELEMENTOS TÉCNICOS PARA AFERIÇÃO; E) MOTIVOS: COMUNS AO TIPO, OU SEJA, A MOTIVAÇÃO ECONÔMICA É INERENTE AO TIPO PATRIMONIAL, NÃO HAVENDO ESPECIAL REPROVABILIDADE ALÉM DA JÁ CONTEMPLADA NO PRECEITO INCRIMINADOR; F) CIRCUNSTÂNCIAS: ENTENDO QUE ESTA DEVE SER VALORADA NEGATIVAMENTE EM RAZÃO DA PRÁTICA DO DELITO COM DESTRUIÇÃO OU ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO À SUBTRAÇÃO DA COISA. CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ, É POSSÍVEL A NEGATIVA AVALIAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO ANTE A CONSTATAÇÃO DO COMETIMENTO DO CRIME NO HORÁRIO NOTURNO. “A PROIBIÇÃO PREVISTA NO TEMA REPETITIVO 1.087 STJ OBSTA A INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO REFERENTE AO REPOUSO NOTURNO PARA OS CRIMES DE FURTO QUALIFICADO. NÃO HÁ PROIBIÇÃO, TODAVIA, QUANTO À APRECIAÇÃO DESSE FATO NA PRIMEIRA FASE DO CÁLCULO DA PENA, COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL, DE MODO A CALIBRAR A REPRIMENDA, ATENDENDO AO POSTULADO DA PROPORCIONALIDADE DIANTE DO CASO CONCRETO. (ACÓRDÃO 180104, 07064511920238070003, RELATOR: JANSEN FIALHO DE ALMEIDA, 3ª TURMA CRIMINAL, DATA DE JULGAMENTO: 1/2/2024, PUBLICADO NO PJE: 11/2/2024). ALÉM DISSO, ENTENDO PELA VALORAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA EM VIRTUDE DO FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO. NESTE SENTIDO, A DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACOLHE O ENTENDIMENTO SEGUNDO O QUAL É PERMITIDA A UTILIZAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS QUALIFICADORAS REMANESCENTES ÀQUELA QUE QUALIFICOU O TIPO PENAL COMO CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS, AGRAVANTES OU CAUSAS DE AUMENTO, VEDADO APENAS O ‘BIS IN IDEM’. ASSIM, SE EXISTE MAIS DE UMA QUALIFICADORA NO CRIME DE FURTO, É POSSÍVEL ENUMERAR UMA DELAS PARA JUSTIFICAR A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE NA PRIMEIRA ETAPA DE APLICAÇÃO DA PENA CORPORAL, ENQUANTO A OUTRA QUALIFICARÁ O CRIME. NO CASO DOS AUTOS, O ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO SERÁ AQUI UTILIZADO PARA O AUMENTO DA PENA-BASE, ENQUANTO O CONCURSO DE PESSOAS SERÁ UTILIZADO PARA QUALIFICAR O DELITO DE FURTO, EVITANDO-SE O ‘BIS IN IDEM. G) CONSEQUÊNCIAS: COMUNS AO DELITO; H) COMPORTAMEN

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