Processo 0000419-88.2026.8.25.0017

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202672100424 NÚMERO ÚNICO: 0000419-88.2026.8.25.0017 REQUERENTE : JOSÉ RIVALDO DOS SANTOS ADV. : ERNANDO RODRIGUES DOS SANTOS JUNIOR - OAB: 16519-SE REQUERIDO : MUNICIPIO DE CARMOPOLIS ADV. : CRISTIANO MIRANDA PRADO - OAB: 5794-SE SENTENÇA....: III - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO POR JOSÉ RIVALDO DOS SANTOS EM FACE DO MUNICÍPIO DE CARMÓPOLIS, RESOLVENDO O MÉRITO DO PROCESSO COM FULCRO NO ART. 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDENO O REQUERIDO AO PAGAMENTO DO VALOR BRUTO DE R$ 5.648,00 (CINCO MIL, SEISCENTOS E QUARENTA E OITO REAIS), CORRESPONDENTE ÀS FÉRIAS VENCIDAS NÃO GOZADAS E AO RESPECTIVO TERÇO CONSTITUCIONAL RELATIVOS AO PERÍODO AQUISITIVO DE 04/01/2021 A 04/01/2022. OS VALORES DEVERÃO SER LIQUIDADOS POR SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS, INCIDINDO JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NOS SEGUINTES TERMOS: ATÉ 08/09/2025, CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E A CONTAR DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO (04/01/2023) E JUROS DE MORA COM BASE NA CADERNETA DE POUPANÇA A PARTIR DA CITAÇÃO; A PARTIR DE 09/09/2025, CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA E JUROS DE MORA DE 2% A.A. (DOIS POR CENTO AO ANO) DESDE A CITAÇÃO; CASO O INDEXADOR COMPOSTO FIXADO NO ITEM ANTERIOR (IPCA + 2% A.A.) SE MOSTRE SUPERIOR À VARIAÇÃO DA TAXA SELIC NO PERÍODO CORRESPONDENTE, ESTA ÚLTIMA DEVERÁ SER APLICADA DE MODO EXCLUSIVO E SUBSTITUTIVO. O MUNICÍPIO PROCEDERÁ, NO MOMENTO DO EFETIVO PAGAMENTO, ÀS RETENÇÕES LEGAIS OBRIGATÓRIAS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, CASO INCIDENTES. SEM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NESTA FASE DE PRIMEIRO GRAU, POR EXPRESSA VEDAÇÃO DO ART. 55, CAPUT, DA LEI Nº 9.099/95. SENTENÇA NÃO SUBMETIDA AO REEXAME NECESSÁRIO, POR FORÇA DO ART. 11 DA LEI Nº 12.153/2009. CONSIDERANDO QUE OS ATOS MERAMENTE ORDINATÓRIOS DEVEM SER REALIZADOS, INDEPENDENTEMENTE DE DESPACHO (ART. 203, §4º, DO CPC), E QUE NO RITO DO JUIZADO O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO INOMINADO É DA TURMA RECURSAL, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 42, §2º, DA LEI Nº 9.099/95, A SECRETARIA DEVERÁ CUMPRIR O SEGUINTE: SE FOR INTERPOSTO RECURSO INOMINADO, CERTIFICAR SE HOUVE O DEVIDO PREPARO RECURSAL NO PRAZO DE 48 HORAS OU SE HÁ PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA; CASO O PREPARO NÃO TENHA SIDO RECOLHIDO E NÃO HOUVER PEDIDO DE GRATUIDADE, INTIMAR O RECORRENTE PARA SUPRI-LO NO PRAZO LEGAL, SOB PENA DE DESERÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 42, §1º, DA LEI Nº 9.099/95 E ART. 1.007, §2º, DO CPC; SOMENTE APÓS ESSA VERIFICAÇÃO, INTIMAR O(S) RECORRIDO(S) PARA, QUERENDO, OFERECER(EM) CONTRARRAZÕES ESCRITAS NO PRAZO LEGAL DE 10 DIAS; APRESENTADAS OU NÃO AS CONTRARRAZÕES, REMETAM-SE OS AUTOS À TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE.

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