Processo 0000419-91.2022.8.25.0029

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202268100435 NÚMERO ÚNICO: 0000419-91.2022.8.25.0029 REQUERENTE : WALFRAN RAMOS ADV. : MARIA ROSA MACHADO DE SOUZA - OAB: 8965-SE REQUERIDO : GEAN AUGUSTO ADV. : RODRIGO FERNANDES DANTAS LIMA - OAB: 3979-SE SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS PELO AUTOR NA AÇÃO, CONDENANDO ESTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ORA FIXADOS EM 15% DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA, CUJA EXIGIBILIDADE SE SUSPENDE EM RAZÃO DA GRATUIDADE CONCEDIDA. DE OUTRO LADO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA RECONVENÇÃO PARA: A) CONDENAR O AUTOR/RECONVINDO AO PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 893,88 (OITOCENTOS E NOVENTA E TRÊS REAIS E OITENTA E OITO CENTAVOS), A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS EM FAVOR DO RÉU/RECONVINTE, SOBRE O QUE DEVEM INCIDIR CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO RESPECTIVO DESEMBOLSO/PREJUÍZO E JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO; E B) CONDENAR O AUTOR/RECONVINDO AO PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FAVOR DO RÉU/RECONVINTE, SOBRE O QUE DEVEM INCIDIR CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DESTA SENTENÇA E JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. PARA FIM DE CORREÇÃO MONETÁRIA, DEVE INCIDIR O IPCA, NOS TERMOS DO ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL, E, PARA EFEITO DE JUROS MORATÓRIOS, A TAXA SELIC, DEDUZIDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, VEDADO O RESULTADO NEGATIVO, NA FORMA DO ART. 406, §§1º E 3º DO MESMO DIPLOMA LEGAL. CCONDENO A PARTE AUTORA/RECONVINDA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS RELATIVAS À RECONVENÇÃO E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO IMPOSTA NESTE PARTICULAR. FICA SUSPENSA, CONTUDO, A EXIGIBILIDADE DE TAIS OBRIGAÇÕES, POR SER BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, NA FORMA DO ART. 98, §3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. HAVENDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO POR ALGUMA DAS PARTES, INTIME-SE A OUTRA PARA RESPONDÊ-LO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS (ART. 1.010, §1º, CPC). SE, EM SEDE DE CONTRARRAZÕES, FOR INTERPOSTO RECURSO EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO AGRAVÁVEL PROFERIDA NO CURSO DO PROCESSO, OU AINDA SE INTERPOSTA APELAÇÃO ADESIVA, INTIME-SE A PARTE CONTRÁRIA PARA SE MANIFESTAR EM IGUAL PRAZO (ART. 1.009, §2º E ART. 1.010, §2º, CPC). APÓS, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA CONCLUSÃO E DE EXERCÍCIO DE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE, REMETAM-SE OS AUTOS AO EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE PARA APRECIAÇÃO DA INSURGÊNCIA (ART. 1.010, §3º, CPC). COM O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS.

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