Processo 0000419-93.2026.8.04.2500
TJAM • INQUéRITO POLICIAL
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Vistos. 1) O Ministério Público do Estado do Amazonas ofereceu denúncia em desfavor de JANDER TEIXEIRA PAIVA, devidamente qualificado(a)(s) nos autos, imputando-lhe(s), em tese, a prática da(s) conduta(s) delituosa(s) tipificada(s) no art. 147, caput, do Código Penal, bem como no art. 99 da Lei n.º
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