Processo 0000420-11.2024.8.25.0028

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 36378/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600828073 NÚMERO ÚNICO: 0000420-11.2024.8.25.0028 PROCESSO ORIGEM....202468000424 PROCEDÊNCIA........FREI PAULO GRUPO..............: VIII RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-23 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) DIST. VINCULADO AO.: 202600821767 APELANTE - MUNICIPIO DE FREI PAULO ADVOGADO - CRISTIANO MIRANDA PRADO - OAB: 5794/SE APELADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC). PROTEÇÃO ANIMAL E CONTROLE DE ZOONOSES. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ESTRUTURAIS. MULTA DIÁRIA (ASTREINTES). MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. O MUNICÍPIO RECORRENTE BUSCA A REFORMA INTEGRAL DO JULGADO, ALEGANDO CUMPRIMENTO SUBSTANCIAL DAS OBRIGAÇÕES E A EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA (LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS) PARA O ATRASO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. SABER SE AS AÇÕES PALIATIVAS ADOTADAS PELO MUNICÍPIO CONFIGURAM O CUMPRIMENTO SUBSTANCIAL DAS OBRIGAÇÕES ESTRUTURAIS ASSUMIDAS NO TAC; SABER SE ENTRAVES ADMINISTRATIVOS E ORÇAMENTÁRIOS CONSTITUEM JUSTA CAUSA APTA A ELIDIR A RESPONSABILIDADE PELO DESCUMPRIMENTO DE AJUSTE LIVREMENTE PACTUADO; VERIFICAR SE O MONTANTE ACUMULADO DA MULTA DIÁRIA (R$ 1.000,00) REVELA-SE EXORBITANTE, DEMANDANDO SUA REDUÇÃO COM BASE NA RAZOABILIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O TAC CONSTITUI TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, E A ANÁLISE PROBATÓRIA DEMONSTRA QUE O MUNICÍPIO NÃO IMPLEMENTOU O PROGRAMA MUNICIPAL DE CONTROLE DE ANIMAIS (CLÁUSULA PRIMEIRA) NEM DISPONIBILIZOU LOCAL PARA ALOJAMENTO PROVISÓRIO OU FORMALIZOU CONVÊNIOS COM ONGS (CLÁUSULA TERCEIRA).4. MEDIDAS COMO PALESTRAS, POSTAGENS EM REDES SOCIAIS E CASTRAÇÕES PONTUAIS SÃO CONSIDERADAS PALIATIVAS E INSUFICIENTES PARA SATISFAZER O OBJETO CENTRAL DAS OBRIGAÇÕES ESTRUTURAIS PACTUADAS.5. A DEMORA EXCESSIVA E A INÉRCIA ADMINISTRATIVA, MESMO APÓS NOTIFICAÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO, EVIDENCIAM DESÍDIA DA GESTÃO MUNICIPAL.6. DIFICULDADES FINANCEIRAS E ENTRAVES ADMINISTRATIVOS CORRIQUEIROS NÃO CONFIGURAM CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR, NÃO PODENDO SER INVOCADOS PARA O DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES AMBIENTAIS E DE SAÚDE PÚBLICA LIVREMENTE ASSUMIDAS, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA.7. A MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00 É PROPORCIONAL À CAPACIDADE ECONÔMICA DO ENTE E À RELEVÂNCIA DOS BENS JURÍDICOS TUTELADOS (SAÚDE PÚBLICA E PROTEÇÃO AMBIENTAL), SENDO QUE O ELEVADO VALOR TOTAL DECORRE EXCLUSIVAMENTE DA RECALCITRÂNCIA E INÉRCIA PROLONGADA DO DEVEDOR.IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O CUMPRIMENTO DE MEDIDAS PALIATIVAS E PONTUAIS NÃO EXONERA O ENTE PÚBLICO DA EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÕES ESTRUTURAIS E ESPECÍFICAS ASSUMIDAS EM TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA VOLTADO À PROTEÇÃO ANIMAL. 2. ENTRAVES ADMINISTRATIVOS E LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS COMUNS NÃO CONSTITUEM JUSTA CAUSA PARA O INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÕES FIXADAS EM TAC, ESPECIALMENTE QUANDO O GESTOR DETINHA CIÊNCIA DA REALIDADE LOCAL AO TEMPO DA ASSINATURA. 3. A REDUÇÃO DE ASTREINTES É INDEVIDA QUANDO O VALOR TOTAL ACUMULADO DECORRE DA RENITÊNCIA PROLONGADA DO DEVEDOR EM CUMPRIR A OBRIGAÇÃO, SOB PENA DE PREMIAR A DESÍDIA ADMINISTRATIVA E ESVAZIAR A FUNÇÃO COERCITIVA DA…

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