Processo 0000420-21.2025.5.08.0118

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relator: ANTONIO OLDEMAR COELHO DOS SANTOS ROT 0000420-21.2025.5.08.0118 RECORRENTE: DINAMO ENGENHARIA LTDA RECORRIDO: RAIMUNDO HONORATO DIAS FILHO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 44598cc proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0000420-21.2025.5.08.0118 - 3ª Turma Recorrente:   Advogado(s):   1. DINAMO ENGENHARIA LTDA LUCILEIDE GALVAO LEONARDO PINHEIRO (PA20102) MILENA MATTOS DE MELO CAVALCANTI (PE23328) THIAGO FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI (PE23179) Recorrido:   Advogado(s):   EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. JOAO ALFREDO FREITAS MILEO (PA012342) Recorrido:   Advogado(s):   RAIMUNDO HONORATO DIAS FILHO MARCELO FERREIRA LIMA (PA11783) ROBSON AMORIM FERREIRA (PA30344) VICTORIA CARDOSO AMORIM (PA35677) Recorrido:   SAMUEL FILIPE LOPES ALVES   RECURSO DE: DINAMO ENGENHARIA LTDA   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 22/04/2026 - Id e3a6710; recurso apresentado em 05/05/2026 - Id 059a860). Representação processual regular (Id 059a860). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 1f9d16d: R$ 175.946,25; Custas fixadas, id 6221c27 : R$ 3.518,92; Depósito recursal recolhido no RR, id 6dc4d15: R$ 27.351,39.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA   Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL Alegação(ões): - violação da(o) artigos 19 e 21 da Lei nº 8213/1991; §1º do artigo 20 da Lei nº 8213/1991. A reclamada recorre do acórdão que manteve a sentença quanto ao reconhecimento da natureza ocupacional da moléstia que acomete o reclamante. Aduz que resta claro "que as moléstias que afligem o Reclamante não possuem vinculação com as atividades exercidas na Reclamada, pois não há nexo causal ou concausal com o labor que conduza para este diagnóstico, tampouco tendo ocorrido o alardeado acidente de trabalho". Afirma que "o autor está supostamente acometido de doença que não foi adquirida em razão do seu labor, mas sim por razões alheias ao ambiente laboral, eis que não há qualquer comprovação de que o problema de saúde que resultou na ocorrência da cirurgia tenha se iniciado durante o pacto laboral". Cita jurisprudência. Frisa que "A existência de dor, ainda que intensa, não caracteriza acidente de trabalho ou doença ocupacional, somente a patologia ou a lesão é apta a fazê-lo, conforme artigos 19, 20 e 21 da Lei 8.213 /1991". Transcreve trecho da decisão recorrida, com os seguintes destaques: (...)Diante do surgimento da incapacidade laboral, em 10/09/2015, foi requerido benefício por incapacidade ao INSS, sendo concedido auxílio-doença por acidente de trabalho (espécie 91), NB 611789577-5, com início de vigência a partir de 02/09/2015, conforme cópia da carta de concessão anexa. O referido benefício foi cessado a partir de 03/05/2016, em razão de data limite estabelecida pela perícia médica realizada no mesmo dia da cessação. Na data de 06/06/2016, o autor apresentou ao INSS novo pedido de concessão de benefício por incapacidade, o qual foi deferido, sendo concedido benefício de…

Ver a publicação completa →

O TRT8 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.