Processo 0000420-36.2026.5.09.0125

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE PATO BRANCO ConPag 0000420-36.2026.5.09.0125 CONSIGNANTE: ATLAS INDUSTRIA DE ELETRODOMESTICOS LTDA. CONSIGNATÁRIO: LUISA DA SILVA GUELBARI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2c03ca7 proferido nos autos. CONCLUSÃO Autos conclusos em razão do depósito do valor consignado (ID 3367fd1) e da certidão obtida junto ao Prevjud, dando conta da inexistência de dependentes do(a) "de cujus" cadastrados junto à Previdência Social (ID 5e8c194). JULIANO GUIMARAES HOFLIGER Técnico(a) Judiciário(a)   DESPACHO 1. A documentação obtida junto ao Prevjud evidencia a ausência de dependentes do(a) falecido(a) cadastrados perante a Previdência Social, de modo a impor a adoção da ordem de sucessão civil, nos termos do artigo 1º da Lei 6.858/80. 2. Providencie a Secretaria a retificação da autuação no que diz respeito ao polo passivo, a fim de que nela conste o espólio de Luisa da Silva Guelbari (CPF XXX.XXX.XXX-XX). 3. Designo o dia 20.ago.2026, às 14h20min, para AUDIÊNCIA INICIAL TELEPRESENCIAL, nos termos do artigo 3º da Resolução CNJ 354/2020, em sintonia com os artigos 843/847 e 852-E da CLT e 193 e 236, § 3º, do CPC. 4. Intime-se o(a) consignante por seu procurador(a). 5. Diante das informações que constam na certidão de óbito do ID 906e525, dando conta da inexistência de cônjuge e/ou filhos, cite(m)-se o(s) consignado(s) na pessoa dos genitores, por OFICIAL DE JUSTIÇA no endereço especificado na petição inicial, inclusive para que, querendo, INFORME(M) CONTA BANCÁRIA antes da audiência para liberação imediata do crédito na hipótese de ACEITAÇÃO DO VALOR DEPOSITADO (com a divisão do montante em 02 (duas) partes iguais - art. 1º da Lei 6858/80), mediante QUITAÇÃO RESTRITA do objeto da consignação e dos valores individuais das rubricas que a integram. 6. Incluam-se na citação os alertas de que: 6.1) o processo tramitará exclusivamente por meio eletrônico (Processo Judicial Eletrônico - PJe - Resolução CSJT 136/2014); 6.2) a AUDIÊNCIA INICIAL será realizada pela Plataforma Zoom (https://zoom.us/), nos termos do Ato Conjunto TST.CSJT.GP 54, de 29.dez.2020, incumbindo a cada participante o ônus de ingressar na sala virtual na data e horário acima designados pelo LINK que será CERTIFICADO pela SECRETARIA NA SEQUÊNCIA, logo após o presente ato; 6.3) eventual impossibilidade técnica ou prática capaz de impedir a participação telepresencial das partes e/ou dos seus advogados deverá ser expressamente denunciada nos autos até 5 (cinco) dias antes da audiência inicial, com a necessária motivação, sob pena de preclusão; 6.4) se faz necessária a utilização de computador, tablet ou telefone celular, em todos os casos com câmera, microfone, caixa de som e acesso à internet banda larga, a par da recomendação de uso de fones de ouvido para melhor qualidade da transmissão e recepção do áudio e para evitar interferências externas. 6.5) a AUSÊNCIA DO(A) CONSIGNANTE À AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL acarretará o ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO, enquanto a AUSÊNCIA DO(S) CONSIGNADO(S) acarretará o DECRETO DA SUA REVELIA, além de CONFISSÃO QUANTO À MATÉRIA DE FATO (artigo 844 da CLT); 6.6) para a adoção do procedimento estabelecido no art. 800 da CLT a EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL deverá ser oposta no prazo de 05 (cinco) dias, computáveis a partir da CITAÇÃO, na forma do art. 775 da CLT, em peça autônoma que a sinalize; 6.7) a RESPOSTA DO(S)…

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