Processo 0000420-50.2026.5.08.0000

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PLENO Relatora: SULAMIR PALMEIRA MONASSA DE ALMEIDA Precat 0000420-50.2026.5.08.0000 REQUERENTE: CARMEM LUCIA DA SILVA BAHIA REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA Ofício Requisitório nº 115/2026/TRT8/COFAZ/GPREC 6 de maio de 2026 A Sua Excelência o Senhor: CLÉCIO LUIS VILHENA VIEIRA Governador do ESTADO DO AMAPÁ Assunto: Ofício Requisitório Senhor Governador, Nos termos do artigo 100, § 5º, da Constituição da República e artigo 15, § 2º, da Resolução CNJ 303/2019, requisito o valor abaixo discriminado para pagamento do Precatório 0000420-50.2026.5.08.0000 (RP 02903/2026), cujo processo de origem é o de número 0001402-14.2024.5.08.0201. DADOS E INFORMAÇÕES DO PRECATÓRIO Data do ajuizamento do processo de conhecimento: 03/12/2024 Data do trânsito em julgado da fase de conhecimento: 03/06/2025 Data do trânsito em julgado dos embargos à execução e/ou impugnação dos cálculos: 02/12/2025 Data-base utilizada na definição do valor do crédito: 08/04/2026 Data do trânsito em julgado que reconheceu parcela incontroversa: Natureza do Crédito: Alimentar Natureza da Obrigação (assunto tabela TUA CNJ): Entidade Devedora: ESTADO DO AMAPÁ - 00.394.577/0001-25 Ente Devedor: ESTADO DO AMAPÁ - 00.394.577/0001-25 Número do Processo de Execução ou cumprimento de sentença(caso divirja do número da ação originária): Juízo de origem da requisição de pagamento: 1ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ Juízo onde tramitou a fase de conhecimento, caso divirja da origem da requisição de pagamento: DADOS E INFORMAÇÕES DOS BENEFICIÁRIOS Beneficiário originário do crédito: CARMEM LUCIA DA SILVA BAHIA CPF/CNPJ ou RNE(Registro Nacional de Estrangeiro): XXX.XXX.XXX-XX Data de Nascimento: 03/03/1969 Órgão do empregado/servidor público, quando vinculado à Administração Direta, e a condição de ativo, inativo ou pensionista: Superpreferência deferida pelo Juízo da Execução: Não Nome e número do Banco: BANCO DO BRASIL - 001 Nº da Agência: 4544-6 Nº da Conta: 33.318-2 Titular da Conta: JEAN DIAS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA CPF/CNPJ do titular da conta: 14.194.391/0001-37 Nome do Procurador: JEAN E SILVA DIAS, OAB: AP0000928 CPF/CNPJ do Procurador: XXX.XXX.XXX-XX Nome do Procurador: ALANA E SILVA DIAS, OAB: AP0001773 CPF/CNPJ do Procurador: XXX.XXX.XXX-XX Nome do Procurador: PAULO VICTOR ROSÁRIO DOS SANTOS, OAB: AP0004011 CPF/CNPJ do Procurador: XXX.XXX.XXX-XX Nome do Procurador: VINICIUS PORTELA DIAS, OAB: AP0005759 CPF/CNPJ do Procurador: XXX.XXX.XXX-XX Valor do Principal Corrigido: Índice de Juros ou da taxa SELIC: Valor dos Juros: - Quando submetido à tributação na forma de rendimentos recebidos acumuladamente RRA: Número de meses a que se refere a conta de liquidação: Valor das deduções da base de cálculo (despesas com ação judicial): Base de cálculo do Imposto de Renda: VALORES Exequente líquido: R$ 34.028,69 Contribuições previdenciárias Beneficiário: R$ 0,00 Contribuições previdenciárias Executado: R$ 0,00 Imposto de Renda: R$ 0,00 Contribuição para o FGTS: R$ 0,00 Custas Judiciais: R$ 0,00 Outras contribuições devidas, segundo legislação do ente federado: R$ 0,00 Valor total devido ao beneficiário: R$ 34.028,69 VALOR TOTAL DA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO R$ 34.028,69 Atenciosamente, BELEM/PA, 06 de maio de 2026. SULAMIR PALMEIRA MONASSA DE ALMEIDA Magistrado Intimado(s) / Citado(s) - C.L.D.S.B.

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