Processo 0000420-53.2026.8.25.0056

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202678100327 NÚMERO ÚNICO: 0000420-53.2026.8.25.0056 REQUERENTE : LUIZE DE OLIVEIRA SOARES DA SILVA ADV. : MAURÍCIO GOMES BAHIA DOS SANTOS - OAB: 53433-BA REQUERENTE : LUIZ FELIPE FERREIRA SOARES ADV. : MAURÍCIO GOMES BAHIA DOS SANTOS - OAB: 53433-BA REQUERIDO : BANCO C6 CONSIGNADO S/A DECISÃO....: 3. DISPOSITIVO EX POSITIS, PROMOVE-SE O INDEFERIMENTO O PEDIDO LIMINAR CONSOANTE OS FUNDAMENTOS SUPRA ALINHAVADOS, NOS TERMO DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEFERE-SE A GRATUIDADE VINDICADA NA INICIAL, NOS TERMOS DO ART. 98 DO CPC C/C PROVIMENTO N.º 10/2001 DA CGJ/TJSE, UMA VEZ QUE INEXISTEM NOS AUTOS ELEMENTOS QUE CONDUZAM À CONCLUSÃO DIVERSA (ART. 99, §2º, CPC), MORMENTE AO VISO DO DOCUMENTO DE FL. 26. DEFIRO O PLEITO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA TRATADO NO ART. 6º, VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DIANTE DA PATENTE HIPOSSUFICIÊNCIA DA POSTULANTE EM RELAÇÃO AO DEMANDADO. CITE-SE E INTIME-SE A REQUERIDA A FIM DE QUE, NO PRAZO DE ATÉ 15 (QUINZE) DIAS, RESPONDA AOS TERMOS DA EXORDIAL, SOB PENA DE DECRETAÇÃO DE SUA REVELIA, REPUTANDO-SE VEREDEIROS OS FATOS ALEGADOS NO PEDIDO INICIAL, SALVO SE O CONTRÁRIO RESULTAR DA CONVICÇÃO DESTE JUÍZO. NESTA OPORTUNIDADE, DEVE A REQUERIDA SE MANIFESTAR ACERCA DE EFETIVO INTERESSE EM TRANSIGIR, LANÇANDO, ATO CONTÍNUO, PROPOSTA DE SOLUÇÃO CONSENSUAL DO CONFLITO SOB DESATE E/OU MANIFESTAÇÃO ACECA DA IMPRESCINDIBILIDADE DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, APONTANDO FUNDAMENTADAMENTE QUAIS PROVAS PRETENDE PRODUZIR SOB O CRIVO JUDICIAL. APÓS, INTIME-SE O REQUERENTE A FIM DE QUE, EM IDÊNTICO PRAZO, INFORME SOBRE A ACEITAÇÃO DA PROPOSTA EVENTUALMENTE AFIANÇADA NA RESPOSTA, OPORTUNIDADE NA QUAL TAMBÉM PODERÁ FRANQUEAR CONTRAPROPOSTA, E/OU SE MANIFESTE, FUNDAMENTADAMENTE, NO QUE PERTENCE AO (DES)INTERESSE NA ABERTURA DE FASE INSTRUTÓRIA. COMO TAMBÉM JUNTAR AOS AUTOS EXTRATO COMPLETO DOS REFERIDOS DESCONTOS. ANUNCIA-SE, DE ANTEMÃO, QUE O SILÊNCIO NO TOCANTE À ABERTURA DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, BEM COMO O REQUERIMENTO NÃO FUNDAMENTADO NESTE PARTICULAR, IMPLICARÃO, EM TESE, NO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO (ART. 355, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), COMO MECANISMO DE RESGATE DO ESPÍRITO NATURALMENTE CÉLERE QUE ANIMOU O LEGISLADOR ORDINÁRIO NA CONFECÇÃO DO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL VIGORANTE. CITE-SE E INTIME-SE. CUMPRA-SE. [1]STJ, 3ª TURMA, RESP 737.047/SC, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, J. 16.02.2006, DJ 13.03.2006, P.321.

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