Processo 0000420-65.2025.8.27.2729
TJTO • Apelação Cível
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CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA PRESENCIAL do dia 03 de junho de 2026, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação Cível Nº 0000420-65.2025.8.27.2729/ TO (Pauta: 118) RELATOR : Desembargador MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS APELANTE : JOSEANY OLIVEIRA DE SOUSA MARINHO (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALDAÍRA PARENTE MORENO BRAGA (DPE) APELADO : ESTADO DO TOCANTINS (RÉU) PROCURADOR(A) : JAX JAMES GARCIA PONTES APELADO : MUNICIPIO DE PALMAS PROCURADOR(A) : RENATO DE OLIVEIRA MP : MINISTÉRIO PÚBLICO Publique-se e Registre-se. Palmas, 21 de maio de 2026. Desembargador GIL DE ARAÚJO CORRÊA Presidente
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